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CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
DEFESA ECONÔMICA- CADE1

Rodrigo Coutinho Carril

RESUMO: O presente trabalho aborda as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE - e o tratamento a estas dispensado pelo Poder Judiciário.
Partindo-se da classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários, analisase a adequação das decisões do CADE a estas categorias e, consequentemente, como o
Judiciário interpreta as categorias com o escopo de garantir eficácia ou desconstituir/revisar os referidos atos administrativos.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Atos administrativos. Discricionariedade administrava. Controle Judicial. CADE. Decisões do CADE. Revisão Judicial.
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Direito Concorrencial; 2.1 Breve histórico do CADE e do direito antitruste nacional; 2.2 Princípios da aplicação do direito antitruste; 2.3 Aplicação da Lei
8884/94; 2.3.1 Terminologia; 2.3.2 Condutas; 2.3.3 Estruturas; 3 Decisões do CADE; 3.1
Natureza jurídica das decisões do CADE; 3.2 Decisões do CADE e suas classificações; 3.3
Revisão de atos administrativos; 4. Tratamento judicial das decisões do CADE; 4.1 O CADE e os Tribunais; 4.2 Pesquisa jurisprudencial; 4.2.1 Critérios Adotados; 4.2.2 Levantamento dos casos; 5 Conclusão; Referências.
1 INTRODUÇÃO
No presente trabalho pretende-se esclarecer a forma de atuação do CADE na tomada de decisões com relação aos ilícitos dispostos na Lei 8884/94. Para tanto, cumpre desenvolver alguns aspectos de relevo dentro do procedimento administrativo para, após, chegar-se a revisão judicial de suas decisões, perpassando por autores que defendem a total possibilidade do Poder Judiciário desconstituir as decisões do CADE, outros que defendem a total autonomia da Autarquia e outros que defendem, coerentemente, a intervenção do Judiciário
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Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do