Tutelas do consumidor

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TUTELAS DO CONSUMIDOR

Analisando a antiga afirmativa de "que a concorrência é forte aliada do consumidor", que considerava apenas o preço e a qualidade ligados aos produtos e serviços (interesse puramente econômico), deixando de lado o aspecto bem-estar (qualidade de vida) individual e social, podemos afirmar que o advento da Constituição de 1988 e do CDC (1990), a primazia da dignidade dapessoa humana e da solidariedade social passaram a ser o aspecto principal da área em estudo.
Neste aspecto conclui-se sem maiores esforços que a defesa do consumidor jamais será redutível quanto a defesa do mercado, mesmo que este venha ser eficiente/leal.
A doutrina é praticamente unânime em reconhecer que o Estado tem o dever de proteger os direitos fundamentais e, por esse motivo, proteger umcidadão diante do outro. Para tanto, o Estado deve prestar proteção normativa (através de regras materiais e processuais), proteção administrativa e proteção jurisdicional.
O art. 5°, XXXII da Constituição Federal elevou o direito do consumidor à condição de direito fundamental, afirmando expressamente "que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Diante disso, e em razâo doart. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou-se o Código de Defesa do Consumidor.
FORMAS DE TUTELAS DO CONSUMIDOR
TUTELA PREVENTIVA (antes da lesão): segue a esteira da educação (formal e informal/plena de informação) e a informação dos sujeitos protegidos sobre a existência e os modos de exercício de seus direitos. A tutela preventiva atinge também, como ensina Amaral, osvioladores em potencial, no caso os titulares das obrigações (fornecedores). ou seja, estes também são atingidos pela educação e pela informação.

TUTELA REPRESSIVA (sancionadora da lesão)

TUTELA PRIVADA (exercida diretamente pelo próprio consumidor interessado, a autotutela), que poderá ter defesa/tutela direta(autodefesa) ou defesa/tutela indireta (por substituição), quando ocorre porexemplo, via associações ou outras organizações não governamentais (consciência comunitária).
A proteção/tutela do consumidor, dentro do CDC, perpassa pelos direitos privados (civil e mercantil/empresarial), processual, administrativo, econômico e penal/criminal (pelo menos).

TUTELA PÚBLICA (exercida pelos agentes públicos: Ministério Público, Procons, Agências Públicas etc.)
Na tutela pública, olesado assume apenas uma posição inicial e passiva, porquanto é um órgão público que atua administrativamente (exemplo: sanções administrativas) e/ou judicialmente (ação civil pública ou assemelhada).
A tutela pública não é "individual", a proteção visa um grupo ou coletividade de cidadãos.


A proteção/tutela do consumidor, dentro do CDC, perpassa pelos direitos privados (civil emercantil/empresarial), processual, administrativo, econômico e penal/criminal (pelo menos).


TUTELA CIVIL
Promete o CDC para o consumidor, seguindo a CF, além do atendimento das suas necessidades, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos e ainda a melhoria da sua qualidade de vida (art. 4º), a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais/materiais emorais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VII)

O CDC abre três capítulos de instrumentos de efetivação dessas promessas:
Capítulo IV - Da qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos;
Capítulo V – Das Práticas Comerciais;
Capítulo VI – Da Proteção Contratual.
Dentro do plano de tutela civil do CDC, há um intrassistema de regras, bem ordenado, que buscaalcançar no plano civil, as promessas contidas na Constituição Federal (Amaral):

VALORES, PRINCÍPIOS E REGRAS MÁXIMAS QUE COMO FAROL, ILUMINA OS QUE NAVEGAM NO CAMPO JURÍDICO.

Há de se destacar, porém, que a proteção/tutela civil não está restrita ao CDC, pois com já estudamos, há outras legislações, neste setor que, paralela e harmonicamente, tutelam o consumidor brasileiro.
No campo da...
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