Tutela Curatela Adoção

setores (partes). No CC o direito de família é composto de direito matrimonial (regras relativas ao casamento); direito convivencial (união estável e a união homoafetiva); direito parental (parentesco e filiação) e direito assistencial (alimentos, tutela, curatela). 4 diferentes partes estruturando o direito de família. Direito matrimonial (CASAMENTO) CONCEITO: casamento é uma das espécies de entidade familiar previstas na CF. A CF contempla mais de uma espécie de família, uma delas é o…

.................. 25.3. Procedimento........................................................................................................... CAPÍTULO VIII 26. Da cURAtela dos interditos.......................................................................... CAPÍTULO IX 27. Das disposições comuns a tutela e a curatela................................ CAPÍTULO X 28. Da organização e da fiscalização das fundações........................ 28.1. Noções gerais.............................

Importante lembrar que o art. 42, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de adoção póstuma, quando o adotante, após manifestação inequívoca de vontade, vier a falecer no curso do processo de adoção. Nessas circunstâncias, a sentença constituirá a relação de filiação desde a data do falecimento. Outro aspecto a ser observado é o da manifestação de vontade. Na adoção póstuma14não se exige que o adotante tenha deixado um testamento indicando o futuro adotado…

fevereiro de 2015. DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, Relatora. RELATÓRIO Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA) Objeto. Recurso de Apelação Cível interposto por GERSON LIMA MACHADO nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada em desfavor do BANCO BGN S/A e OUTROS. Decisão recorrida. A sentença recorrida, da lavra do Dr. Michel Martins Arjona, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, foi proferida nos seguintes termos (fls.…

166, I do CC). Em princípio, por lhes faltar discernimento, não participam dessas relações jurídicas. Lembremos, no entanto, que em alguns casos a lei expressamente manda ouvir o menor em situações de seu interesse, como o ECA em casos de guarda, tutela, etc. Nesse sentido o Enunciado 138 do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 138 – A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles…

familiar, mediante escritura pública inscrita no Registro Civil competente, independentemente de homologação judicial. Além dessa emancipação por concessão dos pais, ter-se-á a emancipação por sentença judicial, se o menor com dezesseis anos estiver sob tutela, ouvido o tutor; * Emancipação tácita ou legal: A emancipação legal decorre dos seguintes casos: a) casamento, pois não é plausível que fique sob a autoridade de outrem quem tem condições de casar e constituir família;…

iniciou sua atuação no então denominado Juizado de Menores. Apesar das particularidades de cada estado brasileiro, a tarefa dos setores de psicologia era basicamente a perícia psicológica nos processos cíveis de crime e eventualmente nos processos de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na área…

os afins em linha colateral. c) Adoção (art. 1521, I, III e IV): Da mesma forma que, conforme disposto no art. 1521, I, não podem casar ascendentes com os descendentes de vínculo ou parentesco civil, também não poderão contrair matrimônio o adotante e adotado. Nesse sentido, o art.227, § 6º, CF, dispõe que os filhos adotados equiparam-se aos naturais, tendo os mesmos direitos no âmbito familiar. Dessa forma, também estão submetidos aos impedimentos em relação à adoção. Nessa forma de…

Direito de Família brasileiro, como por exemplo, inflexibilidade das relações familiares; forma patriarcal e hierarquizada da família; regime legal de bens (até 1977 prevaleceu a comunhão universal de bens); outorga uxória; dote; poder marital; tutela e curatela. AULA 2 DIREITO CIVIL V O CÓDIGO CIVIL DE 1916 Sob a influência do Direito Português e tomado por elementos definitórios plenos, manteve a forma patriarcal e hierarquizada de família; a desigualdade entre cônjuges; o caráter…

individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício. * A segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade para cada emprego; * a segurada aposentada que permanecer ou retornar á atividade tem direito ao pagamento do salário-maternidade; * no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, é devido o salário-maternidade,…