Trabalho de direito salario maternidade

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1- Salário Maternidade
Salário-Maternidade é o beneficio a que tem direito as segurada empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício.
* A segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade paracada emprego;
* a segurada aposentada que permanecer ou retornar á atividade tem direito ao pagamento do salário-maternidade;
* no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, é devido o salário-maternidade, de acordo com a Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002, publicada em 16 de abril de 2002, se a adoção ou o termo de guarda judicial para fins de adoção for igual ou posteriorá publicação da Lei;
* no caso de parto antecipado, o período de carência para as seguradas contribuinte individual e facultativa, será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses que o parto foi antecipado;
* nos casos em que a criança venha a falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido;
* em caso natimorto, o benefícioserá devido nas mesmas condições e prazos;
* no caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido salário-maternidade correspondente a duas semanas, devendo ser requerido na Agência da Previdência Social;
* a existência da relação de emprego (empregada e empregada doméstica) ou de contribuições (contribuinte individual e facultativa) e pré-requisito necessário para odireito ao salário-maternidade.
O auxilio- natalidade é um beneficio devido aos segurados e seguradas, quando do nascimento de filho(a) deixou de ser concebido desde 29/04/1995.
1.1 Como requerer o salário maternidade
O beneficio pode ser solicitado pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigênciaslegais.
De acordo com decreto 6.722 de 30 de Dezembro de 2008, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação á Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo INSS a apresentação dos documentos que sirvam de base á anotação.Da mesma forma, o segurado poderá solicitar a qualquer momento a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.
As informações sobre seus dados no CNIS poderão ser obtidas nas Agências Eletrônicas de Serviços aos Segurados no portal da Previdência Social, na opção‘’Extrato de Informações Previdenciárias’’ mediante a senha de acesso obtida através do agendamento do serviço pelo telefone 135 ou solicitada na Agencia da Previdência Social de sua preferência.


1.2 Documentação necessária
Numero de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP ou número de inscrição do contribuinte individual/facultativo/empregado doméstico);
Documento deidentificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
Cadastro de Pessoa Física - CPF (Documento obrigatório).
Cópia e original da Certidão de Casamento, necessário somente quando houver divergência no nome da requerente;
Atestado Médico original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;

1.3 No caso de crianças adotadas a partir de 16de Abril de 2002, também apresentar:
Certidão de Nascimento da criança ou Guarda Judicial para fins de adoção (original e cópia).
Obs: Tanto a nova certidão de nascimento da criança quanto o termo de guarda deverão conter o nome da segurada adotante ou guardiã.
O termo de guarda deverá conter a observação de que é para fins de adoção e não poderá conter apenas o nome do cônjuge ou...
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