Tutela Curatela Adoção

de bens e à guarda de filhos; d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade; e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude e de Órfãos e Sucessões; III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda…

exposição dos princípios de Direito que regem as relações de família, do ponto de vista da influência dessas relações não só sobre as pessoas como sobre os bens. O casamento, fundamento legítimo da família; o pátrio-poder; o estado civil das pessoas; a tutela (...): tais são, em geral, os assuntos que formam o quadro dos Direitos de Família.?(grifamos). Continua o mesmo autor: ?A noção de família é em nosso Direito a mesma de que nos dá notícia Mackeldey no seu ?Manual de Direito…

bens deixados pelo conjuge que faleceu quando do casamento gerou prole. Mulher que se casar novamente antes de passados 10 meses do termino do matrimonio anterior. Tutor ou curador se casar com curatelado ou tutelado durante o exercicio de tutela ou curatela. Partilha de bene do casamento de casamento dissolvido ainda nao ter sido realizada. A UNICA PESSOA que nao se encontra em causa suspensiva do casamento é a viuva que pretende se casar com homem condenado por homicidio contra o…

á nossa realidade, entretanto vigora institutos dentre os quais o de compra e venda, da liberdade, arrendamento de terras, empréstimo, depósito, comodato, penhor, hipoteca, pátrio poder (poder familiar) , usucapião, divórcio, testamento, tutela, curatela, adoção e outros. Podemos definir o Direito Romano como sendo um conjunto de normas que os romanos criaram para si como direito. Vigorando por mais de doze séculos, ou seja, desde o edito do primeiro rei até a última constituição…

deve ser entendido no sentido de influência sobre a criança. Responsabilidade dos tutores e curadores: a responsabilidade dos tutores e curadores é, em substância, equivalente à responsabilidade dos pais pelos filhos. No entanto, em razão da tutela e curatela serem um múnus publico impostas por lei, a jurisprudência encaminhou-se no sentido de examinar a extensão da responsabilidade com menos rigor. Registre-se que o pródigo não está incluído no inciso II do art. 932 do Código…

judicialmente. - Psicólogo jurídico e o direito da criança e do adolescente: destaca-se o trabalho dos psicólogos junto aos processos de adoção e destituição de poder familiar e também o desenvolvimento e aplicação de medidas socioeducativas dos adolescentes autores de ato infracional. • Adoção: os psicólogos participam do processo de adoção por meio de uma assessoria constante para as famílias adotivas, tanto antes quanto depois da colocação da criança. A equipe…

provém dos mesmos laços de sangue (irmãos germanos). Duplamente primos irmãos casados com irmãs. - Parentesco simples: unilaterais (consangüíneos uterinos), ex: pai tem três filhos um com cada mãe, os filhos são unilaterais. b. Parentesco Civil: - adoção - inseminação artificial heteróloga (o marido autoriza inseminação de sêmen de terceiro via artificial) – pai civil. c. Parentesco por Afinidade: - Decorrem de casamento ou de união estável (sogro, sogra, genro, nora, entiado,…

pleno iure com a plena capacidade civil. Hipóteses de aplicação excepcional do ECA a pessoas de idade superior a 18 anos: a) adoção: art. 40, do ECA (vide arts. 4º, par. único, alínea “b”; 141, §2º e 165 a 170, do ECA) - apenas quando o procedimento se inicia antes de o jovem (que antes de completar 18 anos já se encontrava sob a guarda ou tutela dos adotantes) atingir os 21 (vinte e um) anos[3]; b) aplicação e execução de medidas socioeducativas: art. 121, §5º do ECA.

trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.” c) Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos: recebe amparo do Art. 227, § 6º, CF “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Há ABSOLUTA igualdade entre TODOS os filhos, NÃO admitindo mais a distinção entre filiação legítima ou ilegítima. d)…

repúdio da mulher pelo marido, mas a recíproca é igualmente verdadeira: a mulher pode alegar má conduta do marido e propor ação para retornar a sua família originária, levando de volta seu patrimônio. O Código prevê, ainda com minúcias, os institutos da adoção e da sucessão. No domínio econômico, o Código de Hamurabi consagra alguma intervenção na atividade privada, por meio da delimitação de salários e preços. Um dos principais legados da obra de Hamurabi para o direito superveniente…