Tutela Curatela Adoção

1) Como identificar as hipóteses de adoção do procedimento sumário? Ele é de aplicação obrigatória? Resposta: O procedimento sumário é uma espécie de procedimento comum, tal qual o ordinário (CPC, art. 272). Ele está compreendido entre os artigos 275 e 281 da Lei dos Ritos. Assim é que o artigo 275 do Código adotou dois critérios distintos para a aplicação do procedimento sumário, quais sejam: o do "valor da causa" e o da "natureza da matéria". Pela ordem legal, observarão o rito sumário às

Congênita (nascimento) 3- Causa Transitória não podem exprimir sua vontade. (Perícia). Ex: Depressão, coma, Síndrome do Pânico CURATELA: Alguém que é capaz cuida e administra dos bens de uma pessoa que não pode fazer por si mesmo. Tem caráter assistencial, destina à proteção aos incapazes. São Representados: - Legais: Pais dos menores - Tutor: Tutor da orfandade. Adoção ou tutor quando o pai morre. Quando a criança toma a maioridade, o tutor deve devolver todo patrimônio…

todos os atos da vida civil e se lhe é dado um curador que regerá a sua pessoa e bens na forma da lei" (1998, p. 365). 21 TUTELA E CURATELA: Ainda, de acordo com SANTIAGO JÚNIOR : tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz para cuidar do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta de pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Curatela ou curadoria é o cargo conferido pela autoridade pública a alguém para reger a pessoa e bens, ou tão somente…

conjugal; III- o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal; IV- o tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes ou irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutela ou curatela, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estivem soldadas as respectivas contas. Oposição de impedimentos O efeito da oposição é suspender a celebração, que não poderá ocorrer enquanto não decidido o incidente. Se julgado improcedente,…

Capacidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro 15 2.2 Maioridade e Menoridade: Capacidade pela Idade 17 2.3 Legislação Brasileira 18 2.4 Mudança do Estatuto (Nacionalidade ou Domicílio) 18 2.5 Exceção à Lei Pessoal 19 3. O Poder Familiar 19 3.1 Tutela 20 3.2 Curatela 20 4. Pessoa Jurídica 21 5. Reconhecimento da Pessoa Jurídica Estrangeira 23 7. Personalidade e Capacidade da Pessoa Jurídica 25 7.1 Qual a lei nacional aplicável para o reconhecimento? 25 7.2 Doutrinas e legislações 26 7.3…

físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. 4. Sobre o trabalho da mulher, segundo a CLT, assinale a única alternativa INCORRETA. (A) À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º, ou seja, de 120 dias. (B) Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no…

à infância e à adolescência é enfocada como uma “questão social” e o Estado atua como interventor e principal responsável pela assistência e pela proteção desses sujeitos sociais e de seus direitos. Trataremos dos processos de guarda, adoção e interdição, em que, procurando atender às necessidades biopsicosociais dos envolvidos, o Poder Judiciário se mune de todas as informações pertinentes à origem e história de vida dos sujeitos do pólo ativo (requerentes) e pólo passivo…

essa anterior sobre as infrações penais cometidas por menores. Houve outros acréscimos a saber: Decreto 3087/99 que promulga a Convenção relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional em Decreto 3.174/99 que institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. O Estatuto estabeleceu, a vocatio legis, cautela necessária de mais amplo debate nos meios sociais e…

ADOÇÃO, GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR - UM DIREITO CONSTITUCIONAL EM DIFICULDADES Cristiane Souza Santos* Resumo Todos têm o direito de dar e receber afeto, o que se assemelha ao direito à felicidade. No entanto, a cada dia isso se torna quase que impossível. Frustrante são as tentativas de adotar crianças e adolescentes deixados em abrigo por pais que não querem ou não podem criar. O presente artigo busca apresenta uma visão burocrática acerca das dificuldades encontradas…

Tem-se, por, direito de família, o ramo do Direito civil que disciplina as relações jurídicas (pessoais e patrimoniais) entre as pessoas unidas pelo parentesco, pelo matrimônio e pela união estável, bem como, os institutos assistenciais da tutela e da curatela (arts. 1.511 a 1.783, CC). Segundo Áurea Pimentel Pereira (1990, p. 22), a etimologia da família, é encontrada no sânscrito, que a converteu para a língua latina: “o radical fam corresponde àquele outro dhã, da língua ariana, que…