Direito civil

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CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE
Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
* Conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro,como o direito à vida, à filiação, à integridade física, a alimentos, a uma adequada assistência pré-natal, a um curador que zele pelos seus interesses em caso de incapacidade de seus genitores, de receber herança, de ser contemplado por doação, de ser reconhecido como filho etc., alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida;
*Momento da consideração jurídica do nascituro: Ante as novas técnicas de fertilização in vitro e do congelamento de embriões humanos, houve quem levantasse o problema relativo ao momento em que se deve considerar juridicamente o nascituro, entendendo- se que a vida tem início, naturalmente, com a concepção no ventre materno (ou o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo fora do corpo damulher), apesar de embrião humano congelado ter proteção jurídica como pessoa virtual;

Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir suavontade.
* Noção de incapacidade: a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, devendo ser encarada restritamente, considerando-se o princípio que “a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção”;
* Incapacidade absoluta: a incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando em caso de violação de preceito,nulidade do ato. Logo, os absolutamente incapazes têm direitos, porém não poderão exercê-los direta ou pessoalmente, devendo ser representados;
* Menoridade de dezesseis anos: os menores de dezesseis anos são tidos como absolutamente incapazes para exercer atos na vida civil, porque devido à idade não atingiram o discernimento para distinguir o que podem ou não fazer, o que lhes é conveniente ouprejudicial. Por isso, para a validade de seus atos, será preciso que estejam representados por seu pai ou mãe, ou tutor;
* Enfermidade, ou deficiência mental, acompanhada de ausência de discernimento: quem for portador de doença físico-psíquica ou de anomalia mental, congênita ou adquirida, que retire o discernimento para a prática dos atos da vida civil, deverá, sob pena de nulidade, serrepresentado por um curados. Todavia, é preciso que se tenha um estado duradouro, que justifique a interdição, ainda que interrompido por intervalos de lucidez;
* Impossibilidade transitória para exprimir a vontade: aqueles que, por doença que acarrete deficiência física (surdo-mudez, etc.), ou perda de memória, não puderem, ainda que temporariamente, manifestar sua vontade para praticar atos davida civil deverão estar representados por um curador.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
* Incapacidade relativa: A incapacidade relativa diz respeito àqueles que podem praticar por si os atos da vida civil desde que assistidos por quem o direito encarrega desse ofício, em razão de parentesco, de relação de ordem civil ou de designação judicial, sob pena de anulabilidade daquele ato, dependente da...
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