Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

prazo para a elaboração de um Código para esse fim. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A tramitação legislativa: código ou lei ordinária? A importância da codificação Anteprojeto da comissão do Código Nacional de Defesa do Consumidor (1989) foi antecedido por vários outros. A Comissão Nacional incumbida de preparar uma consolidação dos trabalhos legislativos existentes promoveu audiência pública para tratar da questão O Projeto da Comissão Mista foi publicado em 04 de dezembro de…

convivência e o trabalho em grupo.
Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado.
Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.
Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação.
Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão.
Direcionar o estudante para a busca do raciocínio crítico e a emancipação intelectual. Para…

serviços, os gestores públicos dispõem das licitações para auxiliar e facilitar os processos. As licitações, no entanto, são exigências legais para a realização daqueles dos atos de compras ou contratações, excetuando-se em raras ocasiões previstas na legislação pertinente. As Licitações Públicas e Contratos, enquanto os particulares dispõem de ampla liberdade para contratar obras, serviços, compras, alienações e locações, A administração Pública , ao contrário, para fazê-lo é…

de natureza econômica, desde que habitual e dirigida ao fornecimento de bens ou serviços com resultados patrimoniais ou lucrativos, independentemente da nacionalidade das partes, é constituído por várias manifestações jurídicas e independentes. Em síntese, o direito comercial é constituído de várias normas, é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. O Direito Comercial não é imóvel, uma vez que se adapta as necessidades mutáveis, do mercado e da sociedade em…

as promoções são reguladas pelos critérios de antiguidade e merecimento. Para fins do disposto no § 2º do artigo 461 da CLT só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do trabalho (TST, Enunciado 6). Em síntese, o poder de organização materializa-se na emissão de ordens, que podem ser pessoais (ao empregado) ou gerais (para todos os empregados). 2. O EMPREGADO 2.1 Conceito: é a pessoa física que presta serviços de natureza…

Estado, para salvaguarda da integridade da vida social, impedir o surgimento e proliferação de jogos proibidos que são suscetíveis de atingir a segurança nacional” e que “a exploração de loteria constitui uma exceção às normas de direito penal, só sendo admitida com o sentido de redistribuir os seus lucros com finalidade social em têrmos nacionais” (no mesmo sentido, vide Davi Duarte. Loterias no Brasil. Legalidade e Ilegalidade. In RevistaEsmafe, n. 10. Recife: TRF 5ª região, 2006, p.…

Jurisprudência pátria. O ponto de maior divergência ainda existente na doutrina nacional é sobre a natureza jurídica do serviço notarial e registral. Seriam, assim, os notários e registradores meros servidores públicos ou delegatários de serviço público? A responsabilidade desses seria objetiva ou meramente subjetiva? O objetivo deste trabalho é apenas e tão somente submeter ao crivo dos leitores uma pequena síntese do problema, apontando posições de alguns respeitáveis juristas sobre…

Diplomática e Tipologia Documental, 69 1. Introdução, 69 2. Introdução, 70 Capítulo 17 – Legislação, 74 1. Legislação Acerca do Assunto, 74 Dicionário, 100 Bibliografia, 133 Gabarito, 134 Capítulo 1 Introdução 1. Conceitos Básicos 1.1 Apresentação Neste capítulo, será realizada a introdução ao estudo da Arquivologia, sendo feita aqui uma abordagem sobre os conceitos básicos. 1.2 Síntese Arquivologia é ciência e disciplina que objetiva gerenciar todas as…

“Vitórias fáceis são vitórias baratas. As únicas dignas de se vencer são as que vêm como resultado de uma dura luta.” (Henry Ward) RESUMO O presente trabalho tem como escopo entrar numa seara onde ainda há pouca literatura tratando do assunto. Falar em utilização da atividade de inteligência para angariar provas a serem carreadas dentro de um inquérito policial-militar é novidade dentro das Corporações Militares, o que fez com que…

os bens particulares dos sócios. (RE-6489, in Revista Forense, Volume 130, julho/1950). Doutrinariamente, foi introduzida por Rubens Requião, numa conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, em 1969. Nossa legislação já previa a responsabilização dos sócios pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, em leis esparsas, como no art. 10 do Decreto n° 3.708, de 10/1/1919 (regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade…