Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

qualquer função. Sem o fornecimento dos dados do mesmo não teríamos como implantar as políticas públicas. Definição de Políticas Públicas Políticas Públicas é o conjunto de ações, metas e decisões do governo nacional, estadual e municipal, com a finalidade de solucionar os problemas da sociedade com o intuito de solicitar o bem estar social de interesse público. A sociedade expressa suas reivindicações, no entanto, são os dirigentes públicos que…

cuidadosamente trabalhado no item relativo a jurisprudência, que expõe de forma simples e objetiva algumas decisões dos tribunais pátrios a respeito do adimplemento dos contratos transnacionais, normalmente de compra e venda ou de transportes. 191 Tratando-se da solução extrajudicial de conflitos em matéria de contratos internacionais, verificar-se-á que, ao longo dos anos, tem se buscado e aperfeiçoado formas confiáveis e mais rápidas para a resolução dos litígios…

Direito à Educação no Brasil 4. Unidade II – Conhecimento, Currículo e Cultura Escolar 2.1. O currículo como instrumento de viabilização do direito à educação 2.2. Teorias do currículo 2.3. A reforma educacional e as novas diretrizes curriculares nacionais para a educação básica 5. Atividades 6. Referências 7. Créditos Ementa Uma visão panorâmica dos conteúdos que iremos trabalhar é apresentada na ementa abaixo. Sendo coerente com os objetivos que pretendemos alcançar, a…

foi debatida no período da Revolução Francesa, tendo Montesquieu como ardoroso defensor. Pouco após, em 1848, o membro do parlamento e filósofo anarquista Pierre-Joseph Proudhon apresentou projeto de lei na Assembléia Nacional Francesa, visando implantar esse princípio na legislação. O projeto foi amplamente rejeitado, ficando consignado na ordem do dia dos anais do parlamento que “o imposto progressivo era imoral e subversivo da ordem divina e humana.” É sabido que a doutrina pátria…

coletivo, da esperança do povo, ferindo de morte, outra vez, nossa democracia.” J. C. Mariense Escobar 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Artigo CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 1 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas DOU Diário Oficial da União LLCA Lei de Licitações e Contratos Administrativos SRP Sistema de Registro de Preços TCU Tribunal de Contas da União § Parágrafo 1 Doravante também…

orientações constantes do presente do informativo na hipótese de legislação superveniente dispor de forma diversa àquela vigente em 17/05/2011. Obs: recomendamos acesso à legislação disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 1 - DEFINIÇÕES 1.1 – Substituição Tributária 1.2 – Substituto e Substituído 1.3 – Convênios e protocolos 1.4 – Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 2 - LEGISLAÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO 3 - CÁLCULO DO…

características do Sistema Tributário Nacional, falando sobre os tributos e suas espécies, além de uma breve descrição do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Por fim, trata de exemplificar cada forma de desoneração tributária, regulamentada no Código Tributário Nacional, e a aplicação em Alagoas, junto ao ICMS. Palavras-chave: Sistema, Tributário,…

Cleverson Andreoli – Dr. em Meio Ambiente Enga Agra Andréia Ferreira – Dra. em Meio Ambiente Curitiba - PR 2011 1 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. EVOLUÇÃO DO UNIVERSO E OS IMPACTOS AMBIENTAIS 2. EVOLUÇÃO HISTORICA DOS ESTUDOS AMBIENTAIS NO BRASIL 3. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO 4. A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL 5. METODOLOGIAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS À AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS 6. AVALIAÇÃO DAS ETAPAS DO EIA. 2 1. EVOLUÇÃO DO UNIVERSO E OS IMPACTOS AMBIENTAIS Desde o seu…

liberdade são entendidas como resultado da não existência de regras e políticas que garantam o pleno acesso a este direito de maneira equânime. Nada expressa mais essa desiguldade do que a concentração da mídia. Organizadas em monopólios regionais e nacionais, um pequeno grupo de famílias controla jornais impressos, canais de televisão e rádio, canais a cabo de TVs e portais de acesso a conteúdo de internet. Estes grupos têm um poder enorme em relação a recursos – públicos e privados –…

Union homoafetiva. Family. Constitutional principles. SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Família. 3. Proteção constitucional da união homoafetiva. 4. Posições contrarias e Conquistas da União homoafetiva. 5. Conclusão. 6. Referências 1 INTRODUÇÃO Tratando-se de países latinos americanos a Argentina foi pioneira na frente aos demais legalizando o casamento entre pessoas do mesmo sexo, fazendo parte dos países que já reconhecem os direitos dos homossexuais, como Holanda, Espanha, Canadá…