Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

resumir acordão e o artigo abaixo mencionados. Acordão do CNJ sobre alteração da Resolução 35 em razão da EC Nº 66/10 Trata-se de Pedido de Providências instaurado a requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em face do Conselho Nacional de Justiça, em que requer sejam promovidas as alterações necessárias na Resolução nº 35/CNJ, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro. O requerente sustenta que…

já que estamos tratando de uma ONG. O aspecto inicial apresentado será o conceito de empresa, demonstrado a luz da teoria de Kinlaw (1998), e Crepaldi (1998). Então entenderemos como uma empresa precisa se enquadrar no Direito Empresarial para estar em conformidade com a Lei e inclusive, poder recorrer a esta sempre que se fizer necessário. Traremos a definição do Direito cambial – sub-ramo do Direito Empresarial - e suas especificidades. A ONG apresentada,faz uso da legislação para…

compatíveis com a preservação da natureza, fez com que houvesse a necessidade de serem criados meios jurídicos para a proteção do meio ambiente. Surgindo desta forma, leis destinadas à proteção ambiental. Dentre estas, estão a Lei n.º 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais e a Lei nº. 7.347/85, que dispõe sobre a implementação da Ação Civil Pública para a defesa do Meio Ambiente, consumidor e patrimônio cultural, sendo assim, um meio…

considerações preliminares, se faz uma abordagem sobre a contabilidade pública, a Instrução Técnica nº 20/03 do TCE-PR e sobre as fases do ciclo orçamentário; na seqüência, apresenta-se a análise dos resultados da pesquisa, que culmina com uma síntese da análise do sistema de contabilidade pública das prefeituras pesquisadas; finalmente, apresentam-se as considerações finais e as referências. 2 A CONTABILIDADE PÚBLICA A contabilidade pública constitui-se no mais complexo ramo da…

MONSENHOR CELSO, 231, CENTRO, CURITIBA PR – CEP 80010-150 – TEL (41) 3023-1498 1 BANCO DO BRASIL - pessoa jurídica de direito privado, com filial nesta Capital na Rua Comendador Araújo, 143, Centro, Curitiba – PR. PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, Setor Bancário Norte de Brasília, lote 2, Bloco N, 9º andar, CEP 70.040-000, através de seu DIRETOR-SUPERINTENDENTE RICARDO PENA PINHEIRO. I - DOS FATOS Trata-se a entidade autora de…

ação civil pública não se furta a obediência dos requisitos processuais comuns, constantes da legislação processual civil, pelo que o código de processo civil será boa fonte de consulta. Todavia, em se tratando de um instrumento processual especial, a ação civil pública deve preencher certos requisitos especiais, como condição indispensável para sua validade. Desta forma, nos termos da legislação específica, somente serão válidas ações civis públicas que se destinam a reparar ou…

Fonteles, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5° e parágrafos da Lei de Biossegurança, que em síntese permite a pesquisa com células tronco embrionárias, com fins terapêuticos. 2 A lei de Biossegurança. A lei de 11.105, de 24.03.2004, também conhecida como Lei de Biossegurança, após muita polemica foi aprovada pelo Senado Federal, pelo Congresso Nacional e no mês de março de 2005 foi sancionada pelo Presidente da Republica. Assim sendo, a Lei 11.105/05…

Demonstrativo de Resultado do Exercício A demonstração do resultado do exercício oferece uma síntese financeira dos resultados operacionais e não operacionais de uma empresa em certo período. Embora sejam elaboradas anualmente para fins de legais de divulgação, em geral são feitas mensalmente para fins administrativos e trimestralmente para fins fiscais. De acordo com a legislação brasileira (Lei nº 6.404, de 15/12/1976, Lei da Sociedade por Ações), as empresas deverão…

....... 10 1.2.2 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ADOÇÃO: NO IMPÉRIO ROMANO, FRANÇA, GRÉCIA E NA IDADE MÉDIA...................................................................................................... 12 1.3 CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ADOÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO ................................................................. 16 1.3.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADOÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1.988....................... 23 1.3.2 ADOÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ....

tributário nacional. I. Título. CDD 341.39 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Érico Hack Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Professor de Direito Tributário,…