Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

incessante espera por uma família substituta que nunca chega; totalmente carentes e desprovidos de afeto, de educação e de moradia, ou seja, de qualquer espécie de assistência social o que atualmente é a grande realidade vivida por este país. Ainda que a legislação tenha zelado pelo bem-estar das crianças e dos adolescentes, sua eficácia está condicionada ao componente humano. Neste trabalho, além do objetivo de analisar a importância trazida pelo Estatuto da Criança e do…

legislativa privativa do Congresso Nacional, gerando, assim, vícios de inconstitucionalidade na norma expedida. Podem-se mencionar como exemplo, as Resoluções 20.993/2002 e 21.702/2004 que causaram grande repercussão na imprensa nacional e no seio dos partidos políticos, levantando-se a questão sobre a legitimidade e a constitucionalidade de tais espécies normativas. A Resolução 21.702/2004 determinou a redução do número de vereadores para todo o território nacional nas eleições de 2004,…

noção econômica apresentada pelo Prof. Alfredo Rocco é a de que: “O comércio é aquele ramo de produção econômica que faz aumentar o valor dos produtos pela interposição entre produtores e consumidores, a fim de facilitar a troca das mercadorias.”. Em síntese, diz-se que o conceito econômico de comercio, refere-se à atividade humana de caráter especulativo, que consiste em pôr em circulação a riqueza produzida, tomando disponíveis bens e serviços. 2) Qual o conceito jurídico de comércio?…

dispositivos do Decreto nº 6.759ii, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), a saber: a) Artigo 118: “Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto somente beneficiará mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, artigo 17; e Decreto-Lei no 666, de 2 de julho de 1969, artigo 2o, caput).” b) Artigo 119: “A concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou…

Investimentos dessa envergadura mostram-se eficazes, na medida em que oferecem um conjunto de informações norteadoras sobre os limites e as possibilidades dos métodos de avaliação psicológica empregados no Brasil, respaldados pela atual legislação que regulamenta a profissão de psicólogo neste país. Nessa perspectiva, é necessário que o Sistema Conselhos esmere-se em aprimorar sua forma de comunicação com os profissionais e coloquese como um interlocutor, em relação às práticas…

Auto(es) Periódico/Ano BARBOSA, S. M.; TORRES, C. A.; GUBERT F A; PINHEIRO P N C;VIEIRA N F C. Acta Paulista de enfermagem. vol.24 no.1 / 2011 BRASIL. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: ANVISA-2007 – RDC 343 de 13/12/2002 Manual técnico para investigação das reações transfusionais imediatas e tardias não infecciosas/agencia nacional de vigilância sanitária / 2002 BRASIL. ANVISA- MINISTÉRIO DA SAÚDE. Manual Técnico de Hemovigilancia- RDC 153 de 14 de junho de 2004.…

orientação comum sobre como proceder dentro do que a lei criou. Certamente, seria algo desastroso. A polêmica permanece a respeito da natureza e alcance das resoluções do TSE em face da dinâmica do processo eleitoral que está sempre à frente da legislação que regula as eleições, especialmente no tocante à propaganda, votação, apuração e fiscalização das eleições. Neste sentido, o TSE tem editado resoluções que vão desde a Resolução n.º. 14.623/98 que fixa as atribuições da Polícia Federal quando

Bibliográficas LOPES, Samuel Henderson Pereira. Direito à cidade: Evolução da legislação, instrumentos de participação disponíveis a sociedade e a papel do estado na ordem urbanística. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Disponível em: . Acesso em out 2013. resumo: Nesse artigo, pretende-se falar do direito a cidade em uma perspectiva a partir do direito urbanístico brasileiro, sua evolução, a positivação da legislação, as formas de participação da população e das…

Trabalho de Portifólio Individual referente às disciplinas do 7ºsemestre do Curso de Pedagogia, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, com o objetivo de aprofundar os conteúdos dados em sala de aula, fazendo uma síntese de cada matéria. Professores: Sandra Reis, Cyntia França, Edilaine Vagula, Sandra Vedoato, Andréa Zompero, Fábio da Silva. São José dos Campos 2012 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A Educação de Jovens

essa técnica seja definida de modo ético legal. Salienta-se ainda qu, por falta de uma legislação específica no Brasil a respeito do assunto, muito vem sendo discutido em relação à eficácia de tal procedimento, abrindo espaço para o questionamento da vida afetiva dos casais que sofrem com a infertilidade e utilizam da referida técnica. Palavras-chave: Inseminação. Heteróloga. Reprodução. Família. Legislação. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo contempla a inseminação artificial…