Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

forma dinâmica e integrada, resultante da harmonia entre as diversas dimensões nas quais se insere a vida de cada um – física, psicológica, social, e ético- espiritual -, e não apenas em relação ao correto funcionamento dos seus órgãos, mesmo se tratando, nesse caso, de corpos fisiologicamente “desgastados”. De acordo com a Conferência Episcopal Italiana (1990) “Somente através da harmonia entre as diversas dimensões será possível gozar da vida satisfatória para o indivíduo”. Dentre as…

e dinamizando o processo de terceirização, pela edição da Lei 8.987/95, alterou expressamente o teor do artigo 9º, § 1º da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o Regime de Concessões de Serviços Públicos e regulamenta o artigo 175/CF, estabelecendo, in verbis, que: a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de um serviço público alternativo e gratuito ao usuário (grifado). …

conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos. Como resultado, por falta de critérios objetivos na lei, o título de Utilidade Pública Federal possui um caráter discricionário de concessão. O artigo 2º, letra “e”, do Decreto 50.517/61, que regulamenta a Lei 91/35, elenca as atividades consideradas de utilidade pública ao dispor que a requerente do título deve ter como objetivo, predominantemente, a promoção da educação ou exercer atividades de pesquisas científicas, de cultura,…

1 Financiamento da Educação Básica no Brasil: uma tentativa de síntese Rosilene Lagares1 RESUMO: Esta pesquisa, com fontes bibliográficas e documentais tem como objeto de estudo o conhecimento, a compreensão e a sistematização de informações quanto a história e os fatos do financiamento da educação básica no Brasil. Sua sistematização contempla três momentos. O primeiro momento apresenta um resgate da estrutura de tributos do Brasil nos termos da Constituição Federal de 1988. O…

e escrituração de documentos fiscais - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Estadual - 2009/4243 Introdução O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e caracteriza-se pelo fato de a legislação atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte que realizou o fato que enseja a cobrança do ICMS (fato gerador). Com efeito, nos…

pelo Estágio Prof. Nathali Nascimento RESUMO O presente estudo tem como método de abordagem a pesquisa qualitativa, seus fins foram descritivos e a obtenção do material foi feita pelo meio bibliográfico, sendo que à análise foi feita através da legislação específica e livros que falassem sobre o tema. O objetivo principal é analisar o regime tributário do ICMS nas importações destinadas ao estado de Santa Catarina, especificamente o objetivo está voltado à compreender o conceito dos…

(Constituição da República Federativa do Brasil), atinentes ao objeto do nosso estudo como segue-se. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Promulgada em 5.10.1988) Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores…

desconformidade com o entendimento aprovado pelo Advogado-Geral da União consubstanciado na NOTA NQ 33/2011-DEAEX/CGU/ AGU-JCMB, de 28.06.2011 (fls. 14-38). 4. No bojo do referido PARECER N° 28/2010/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 14.07.2010 (fls. 04-10), em síntese, restou consignado o entendimento da SPPS/MPS de que, com o advento da EC n 9 41/2003, restou afastado o direito à integralidade e à paridade dos servidores policiais regidos pela LC nQ 51/85, salvo em relação àqueles com…

Ecológico é a do Professor Des. Tycho Brahe Fernandes Neto que conceitua Direito Ambiental como o “conjunto de normas e princípios editados objetivando a manutenção de um perfeito equilíbrio nas relações do homem com o meio ambiente”.[5] Em se tratando de um conceito mais recente, podemos citar José Afonso da Silva, que diz “meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as…

preservação do meio ambiente é muito importante para a saúde econômica e social da população, pois não está somente ligado a proteção ambiental, mas também ao bem comum do povo, ademais nenhum cidadão gostaria de desacelerar o crescimento sócio econômico nacional, pois o homem não consegue manter uma condição digna de vida, principalmente, quando da escassez de recurso importantes para sua subsistência, por conta do seu modo de viver, este não meça as consequências de seus atos…