Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

AND ADJUSTMENT OF FREE ACCESS IN BRAZIL: HISTORICAL AND CURRENT PERSPECTIVES Mariana de Siqueira* Yanko Marcius de Alencar Xavier** RESUMO: Atentando para a relevância do recurso energético “gás natural”, para a abertura do mercado gasífero nacional promovida pela EC n° 09/95 e, ainda, para a ausência de uma lei específica que o discipline, o presente trabalho se propõe a analisar a atividade dutoviária de transporte do gás natural como monopólio natural, indústria de…

INTRODUÇÃO Em 10 de julho de 2001, o Congresso Nacional, após longos 11 anos, decretou e o Presidente da República sancionou parcialmente a lei federal n. º 10.257, denominada de “Estatuto da Cidade”, estabelece não só as diretrizes gerais para a implantação de uma “moderna” política urbana, mas, também, regulamenta a aplicação de instrumentos para a persecução da verdadeira função social da propriedade urbana, e, em especial, o artigo 4º que trata dos instrumentos

ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, possam causar degradação ambiental. Palavra-chave Licenciamento ambiental Introdução O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a acordo do desenvolvimento…

exigir motivos do pedido de informações. 2. Junta Comercial Com a Lei 8.934/94 e o decreto que regulamenta, estrutura os serviços do registro do comercio e sua competência. O registro de empresas é uma instituição nacional sediado na Capital da Republica. Os serviços de registros ficam a cargo da junta comercial que opera com liberdade e independência, tem leve subordinação técnica a Departamento Nacional do Registro do Comercio, mais administrativamente está ligada ao Governo…

Sérgio Carvalho em 19 de outubro de 1999. Foi analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e foi rejeitado. Entendeu-se que o PL 1.876/1999, não obstante ter o mérito de tentar corrigir alguns problemas da legislação em vigor, não equaciona esses problemas. Foi rejeitado também pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Recebeu como apensos, no decorrer da tramitação, outras dez proposições (Projetos de Lei nº 4.524, de 2004,…

que ocorria nos casos de seguro de acidentes, a responsabilidade pela manutenção e administração do sistema era dos empregadores. O Estado apenas determinava a sua criação, bem como o seu funcionamento, nos termos dos procedimentos previstos na legislação. Frisa-se que a intervenção do Estado na Previdência Social apenas tomou lugar com o advento dos institutos de aposentadorias e pensões. Fábio Zambitte Ibrahim dispõe que de acordo com a Lei Eloy Chaves, a aposentadoria por invalidez e…

daorganização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - “o mais interessante da LDB éque ela foge do que infelizmente é o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista”. A LDB não é detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dosmunicípios e dos estados, fixando normas gerais. Principais características O relator da lei…

qualidade dos recursos ambientais. Cabe ao EIA qualificar e, quanto possível, quantificar antecipadamente o impacto ambiental, de modo a dar suporte a um adequado planejamento de obras ou atividades que interferem no ambiente. Assim, podemos dizer, em síntese, que o EIA nada mais é do que “um estudo das prováveis modificações nas diversas características socioeconômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto”. “O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e…

pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;...” Art. 3º. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. CF,…

completo e CEP), onde de acordo com o art.39, I do código de processo civil receberá as intimações, vêm a presença de Vossa excelência, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com procuradoria regional nesta capital (endereço completo e CEP), deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas: I – DADOS DO BENEFÍCIO…