Estudo de impacto ambiental

PONTO 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos..

Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável
Trata-se da conscientização da existência de um duplo direito: o direito do ser humano de desenvolver-se e de realizar as suas potencialidades, individual ou socialmente, e o direito de assegurar aos seus pôsteres as mesmas condições. Tudo em uma verdadeira reciprocidade de direito e dever.
O desenvolvimento sustentável foi adotado na Declaração do Rio e na Agenda 21. É definido, pela Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento como “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades”.

A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA coloca-se como mecanismo de realização do desenvolvimento sustentável.

Avaliação de Impacto Ambiental - AIA

A implantação de qualquer atividade que, de alguma forma, causa impacto ao meio ambiente é condicionada a uma avaliação previa.
Tendo em vista que qualquer projeto de desenvolvimento interfere no meio ambiente, mas, igualmente, sendo certo que o crescimento sócio-econômico é um imperativo, deve haver mecanismos que conciliem tais fatores, minimizando os impactos ecológicos negativos. Um desses mecanismos é a AIA.
Importante não incidir no equívoco reducionista de entender a AIA como apenas o EIA. A AIA pode ser implementada tanto para projetos que envolvam execução física de obras e processo de transformação como para políticas e planos que contemplem diretrizes programáticas, limitadas ao campo das idéias, neste caso denominada Avaliação Ambiental Estratégica. Já o EIA é apenas uma ferramenta do licenciamento ambiental.

Nos termos da Resolução CONAMA 237/97, a AIA, por ela denominada de “Estudos Ambientais”, é gênero do qual são espécies todos os estudos para análise da licença ambiental, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental