Estudo de impacto ambiental

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PONTO 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos..

Princípio do direito ao desenvolvimento sustentável
Trata-se da conscientização da existência de um duplo direito: o direito do ser humano de desenvolver-se e de realizar as suas potencialidades, individual ou socialmente, e o direito de assegurar aos seus pôsteres as mesmas condições. Tudo em umaverdadeira reciprocidade de direito e dever.
O desenvolvimento sustentável foi adotado na Declaração do Rio e na Agenda 21. É definido, pela Comissão Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento como “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades”.

A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA coloca-se comomecanismo de realização do desenvolvimento sustentável.

Avaliação de Impacto Ambiental - AIA

A implantação de qualquer atividade que, de alguma forma, causa impacto ao meio ambiente é condicionada a uma avaliação previa.
Tendo em vista que qualquer projeto de desenvolvimento interfere no meio ambiente, mas, igualmente, sendo certo que o crescimento sócio-econômico é um imperativo, deve havermecanismos que conciliem tais fatores, minimizando os impactos ecológicos negativos. Um desses mecanismos é a AIA.
Importante não incidir no equívoco reducionista de entender a AIA como apenas o EIA. A AIA pode ser implementada tanto para projetos que envolvam execução física de obras e processo de transformação como para políticas e planos que contemplem diretrizes programáticas, limitadas aocampo das idéias, neste caso denominada Avaliação Ambiental Estratégica. Já o EIA é apenas uma ferramenta do licenciamento ambiental.

Nos termos da Resolução CONAMA 237/97, a AIA, por ela denominada de “Estudos Ambientais”, é gênero do qual são espécies todos os estudos para análise da licença ambiental, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambientalpreliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco. Essas outras espécies de Estudos Ambientais (ou AIAs), poderão ser requisitadas na hipótese de não se exigir o EIA.

Estudo de Impacto Ambiental – EIA / Relatório de Impacto Ambiental – RIMA

Previsão constitucional: inciso IV do § 1º do art. 225: “exigir, na forma da lei,para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.

Natureza jurídica (Silvia Capelli): pré-procedimento administrativo, vinculado ao licenciamento ambiental.

Antes de tudo, cumpre esclarecer que EIA e RIMA não são sinônimos. O Estudo é de maior abrangência que o Relatório eo engloba em si mesmo. O EIA é o todo, complexo, detalhado, muitas vezes com linguagem, dados e apresentação incompreensíveis para o leigo. O RIMA é a parte mais visível (ou compreensível) do procedimento, verdadeiro instrumento de comunicação do EIA ao administrador e ao público.
Feito este esclarecimento inicial, vejamos o que seja o EIA.
Para a lei, impacto ambiental é “qualquer alteraçãodas propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade dos recursos ambientais.Cabe ao EIA qualificar e, quanto possível, quantificar antecipadamente o impacto ambiental, de modo a dar suporte a um adequado planejamento de obras ou atividades que interferem no ambiente.
Assim, podemos dizer, em síntese, que o EIA nada mais é do que “um estudo das prováveis modificações nas diversas características socioeconômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um...
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