Licenciamento ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL INTRODUÇAO É o procedimento administrativo por meio do qual se avalia a localização e se autoriza a implantação e a operação de empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação ambiental. OBJETIVO O licenciamento ambiental é uma forma de promover o uso racional dos recursos naturais, garantindo a sua disponibilidade para as atuais e futuras gerações LEGISLAÇAO AMBIENTAL No ordenamento jurídico nacional a legislação federal traça as normas gerais enquanto as leis Estaduais e Municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e características regionais LEGISLAÇAO FEDERAL PERTINENTE A QUESTAO AMBIENTAL Lei n°6.938/81- Institui a Política Nacional de Meio Ambiente; Lei n°9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais; Decreto n°3.179/99 – Regulamenta a Lei n.9.605 e estabelece as infrações administrativas lesivas ao meio ambiente EMPREENDIMENTOS SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL Todas as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais e Municipais, cujas atividades utilizem recursos primários ou secundários e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental. NATUREZA E CARACTERISTICAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL É corrente no meio doutrinário [03] sustentar que a licença ambiental não guarda completa simetria com a definição de licença administrativa, pois esta é conceituada como…

(Facinter) e na Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ). Coletânea de Legislação Brasileira de Direito Marítimo e Portuário São Paulo 2008 Copyright © 2008 EDITORA Yone Silva Pontes ASSISTENTE EDITORIAL Mirella Del Mazza DIAGRAMAÇÃO Nilza Ohe e Tatiana Bisachi REVISÃO Alessandra Alves da Silva e J. Franzin ILUSTRAÇÃO DE CAPA Fernanda Napolitano IMPRESSÃO E ACABAMENTO Graphic Express Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara…

ITCMD IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇAO ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis. LEGISLAÇÃO Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no. 10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes…

.......................................................... 10 7. – Plano de Proteção e Recuperação Ambiental................................................................................... 10 8. – Plano de Emergências........................................................................................................................ 11 9. – Síntese da Legislação…

constitucionalidade. A supremacia constitucional viabiliza que todas as normas jurídicas devem estar em consonância de forma material e formal com a Constituição, não estando esta assim a norma contra os preceitos constitucionais serão invalidadas e afastadas do sistema jurídico através do mecanismo de controle de constitucionalidade, como meio de assegurar a supremacia da Constituição. O controle de constitucionalidade além de assegurar à superioridade, a força normativa da…

1 IMPLANTAÇÃO DO SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA 05/2008 Prof. Dr. Paulo Henrique Vieira Magalhães Universidade FUMEC paulo@ineti.fumec.br Profa. Maria Emilia Ajeje Universidade FUMEC emilia@ineti.fumec.br Profa. Maria Carmen Gomes Lopes Universidade FUMEC mcarmen@fea.fumec.br Estratégias e Políticas Educação Universitária Descrição de Projeto em Andamento Experiência Inovadora Resumo A importância da definição de políticas, estratégias…

facilite essa inclusão. 2.1 Analisar a rotina de trabalho das pessoas com deficiência física e determinar soluções para melhorar sua inclusão no mercado de trabalho, especificamente nos supermercados de Bagé/RS. 4. A pessoa com deficiência física é segundo o decreto federal nº 914/93, aquela pessoa que apresenta em caráter permanente, perdas ou anomalias de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que geram a incapacidade para o desempenho de atividades,…

demonstrações contábeis deles decorrentes.” Com o surgimento da globalização e expansão dos mercados - resultando no acirramento da concorrência, as empresas tiveram que investir em tecnologia e aprimorar os controles e procedimentos internos, com o interesse de reduzir custos e tornar seus negócios mais competitivos. Entretanto, a necessidade de capitais para investimentos tornou necessário a captação de recursos de terceiros. Para que terceiros disponibilizassem recursos, exigiam que…

se constitui em um meio mais simples, menos oneroso do que a via judicial. Protesto – Conceito “Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Lei n. 9.492/97 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências) - Tabelião de Protesto de Títulos. Protesto…

executiva e nesse sentido se caracteriza como uma das instituições que compõem o Estado: O Poder Executivo. Essa administração é transitória e pode ser representada pelos diferentes partidos políticos existentes. O governo tem a responsabilidade de desenvolver, por meio de planos, programas e projetos, ações com o objetivo de atender à sociedade brasileira em todas as suas necessidades, que são apontadas por meio de avaliações nos diferentes setores da vida pública e que revelam as…