Impostos

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ITCMD
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇAO


ITCMD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO

O ITCMD: É imposto de competência dos Estados, sua incidência é a transmissão de bens imóveis ou móveis.
LEGISLAÇÃO
Pertinente é a análise das legislações aplicáveis ao imposto que tem por fato gerador a mencionada transmissão de bens, de maneira mais específica, a Lei no.10.705/00 e as modificações trazidas pela Lei no. 10.992/01, bem como alguns temas relevantes diretamente relacionados aos processos de inventário.

LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (com as alterações da Lei 10.992 de 21-12-2001; DOE 22-12-2001 (Decreto 45.837 de 04/06/2001 regulamenta esta lei )
Importante frisar que a lei acima, trouxe alterações importantes quanto às isençõesconcedidas aos contribuintes do imposto, tanto nas transmissões causa mortis como nas doações.
O ITCMD está previsto no artigo 155 da Constituição Federal e tem sua competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, a saber:
"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1.º O impostoprevisto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se odoador tiver domicílio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; ".

ITCMD SOBRE DOAÇÃO: O fato gerador ocorre no momento da transmissão do bem. Caso se trate de bem móvel, a transmissão se dá com a tradição. Caso se trate de bem imóvel, atransmissão se dá com o registro.
ITCMD “CAUSA MORTIS”: O fato gerador ocorre com a abertura da sucessão, que se confunde com o momento da morte.
A atual Carta Magna, entretanto, concede aos Estados competência para instituir imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer direito, bem imóvel ou bem móvel (como porexemplo, ação, quota, participação civil ou comercial, debênture, direito e crédito de qualquer natureza, dinheiro, haver monetário em moeda nacional e título que o represente, depósito bancário, aplicação financeira, direitos autorais e outros) havido por sucessão legítima (transferência de herança por morte de alguém resultante de lei, nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidadede testamento) ou testamentária e por doação, ou seja, de natureza não onerosa.
Segundo a atual Constituição, houve uma bipartição dessa competência, sendo que a transmissão causa mortis ou por ato não oneroso, de bens móveis ou imóveis permaneceu na esfera estadual, enquanto aos Municípios ficou reservada a transmissão inter vivos, ou seja, a transferência onerosa de bens imóveis (compra evenda).

Critério material:
O artigo 155, I da CF que prescreve a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos constitui o núcleo do tributo, dando-se ênfase ao verbo transmitir, em razão de morte, quaisquer bens ou direitos.
O art. 110 do Código Tributário Nacional – CTN – prevê expressamente que a Lei Tributária não pode modificar uma definição ou conceito de um institutorelativo a determinado micro sistema jurídico:
“A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

Assim, nos...
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