Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

seus serviços à sociedade, poderá causar prejuízos aos administrados, e atualmente vigora o entendimento de que, existindo o dano, deve haver a reparação, respeitadas, obviamente, as causas que ensejam a exclusão da responsabilidade. No direito nacional, a Constituição Federal cuidou da matéria em seu art. 37, § 6º responsabilidade objetiva –, existindo, no entanto, significativa polêmica no que diz respeito à incidência da disposição constitucional na reparação do fato danoso originado…

elaboração do estudo e o(s) objetivo(s) que se pretende alcançar. Muito embora a Introdução inicie o texto, sua redação final só pode ser levada a cabo depois de todo o trabalho concluído, o que não exime o autor da escrita de versões preliminares. Em síntese, pode-se dizer que, geralmente, a Introdução deve: I. definir claramente o tema; II. situar o tema em relação a outros já publicados, apresentando o estado em que se encontra a investigação; III. esclarecer o ponto de vista…

Para tanto, faz-se necessário um estudo preliminar sobre as espécies tributárias e, especificamente, os impostos, examinando, posteriormente, o ICMS e o IPVA, através da Regra-matriz de Incidência Tributária. Procede-se, então, à análise da nova legislação pertinente à isenção do ICMS (Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012), que passou a vigorar em janeiro de 2013, e do IPVA (Decreto estadual do Ceará nº 30.822, de 30 de janeiro de 2012), que entrou em vigor em 31 de Janeiro de…

desconhecimento de uma dada ocorrência, de um vício que torne ilegítima a aquisição de um determinado direito ou posição jurídica. Contrapõe a noção de má-fé. Indivíduo que age contrariamente à Boa-Fé, que age de Má-Fé procede em DOLO.| ||Em apertada síntese, boa-fé subjetiva é a intenção (interna), um estado psicológico, firme crença ou ainda por ignorância (desconhecimento de situação fática) de estar agindo corretamente. Na hipótese do pagamento feito ao credor putativo (ou…

devido a sua enorme importância social, é um dos mais importantes do país. A atividade é praticada em todo o território nacional em mais de um milhão de propriedades rurais e, somente na produção primária, gera acima de três milhões de empregos e agrega mais de seis bilhões ao valor da produção agropecuária nacional. Três importantes fatores marcaram o setor leiteiro nacional, principalmente na última década: o aumento da produção, a redução do número de produtores e o decréscimo…

desenvolvimento físico, mental, moral, em condição de liberdade e dignidade. O trabalho desenvolvido tem como objeto de estudo a Lei n° 12.594/12, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, conceituado como conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas,…

um entendimento doutrinário que negue a incidência do CDC, o entendimento que tende a prevalecer é o de que as disposições consumeristas são aplicáveis às relações entre concessionários e usuários. Nesse sentido o art. 1° da Lei 8.987/95 que regulamenta o tema das concessões e permssões, assim o estabelece: “Art. 1°. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei,…

SUMÁRIO: 1 – Minorias Étnicas: 1.1 – Cognição do status quo; 1.2 – Da legislação: 1.2.1 – No plano internacional: 1.2.1.1 – Declaração Universal dos Direitos Humanos; 1.2.1.2 – Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 1.2.1.3 – Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio; 1.2.1.4 – Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; 1.2.1.5 – Convenção Americana sobre Direitos Humanos; 1.2.1.6 – Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais; 1.2.2 –…

IMPORTADOS_________________________________________________7 1.7. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E FUNÇÃO EXTRAFISCAL ___________________________________7 1.8. TERRITÓRIO ADUANEIRO _______________________________________________________________9 1.9. MERCADORIA NACIONAL EXPORTADA QUE RETORNA AO BRASIL ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ___________________________________________________________________10 1.10. CUMULAÇÃO DE IMPOSTO IMPORTAÇÃO…

...48 Tabela 5 – Instrumentos Legais.................................................................................48 8 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ANP – Agência Nacional do Petróleo ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas CNTL – Centro Nacional de Tecnologias Limpas CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental - RS IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis ITOPF – International Tanker…