Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

genéricas, quer no das condições específicas das actividades sectoriais e produtos utilizados ou fabricados. A Segurança dos locais de trabalho constitui a primeira preocupação social que impulsiona a criação de legislação laboral. No entanto, e até à adesão de Portugal à CEE, a legislação laboral estava focalizada em matéria do foro económico e das relações de trabalho, em detrimentos das matérias de condições de trabalho e da prevenção dos riscos profissionais e dos acidentes e…

técnica da ponderação onde todas as normas constitucionais devem ter sua máxima aplicabilidade garantida e preservada. 4. DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE O Direito Ambiental diz respeito à proteção jurídica do meio ambiente, sendo que a legislação ambiental faz o controle de poluição, em suas diversas formas. Para que ocorra a aplicação das normas de direito ambiental, é importante compreender as noções básicas e adequá-las à interpretação dos direitos ambientais. A defesa…

abordados sobre a questão ambiental que você considerou mais importantes ou que chamaram mais sua atenção na apresentação do filme. Depois, procure fazer uma síntese desses registros e compartilhe essas suas observações com seus colegas, lançando-as no bloco de anotações de sua web-aula. Posteriormente, você poderá relacionar sua síntese com a de seus colegas, para identificar as semelhanças e diferenças percebidas sobre os assuntos abordados no filme. Você já parou para pensar que…

força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 O DIRETOR-PRESIDENTE do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 86, inciso IV do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, e CONSIDERANDO a determinação judicial proferida…

essas mudanças são relevantes, mas não suficientes em face dos problemas derivados do comércio eletrônico. Na tentativa de responder a alguns desses conflitos, o artigo apresenta um rápido panorama das previsões legais recentemente incorporadas à legislação brasileira por força do Decreto nº 7.962/2013. 1 A viragem contratual: do paradigma tradicional aos contratos eletrônicos. Os contratos sempre se destacaram por se constituir em realidade econômica e social, operacionalizando a…

percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 9.1.3 O candidato com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria, participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de…

ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Como se infere da legislação constitucional, os serviços notariais e de registro são públicos, mas exercidos em caráter privado através da delegação, instituto de direito administrativo pelo qual a administração atribui atividade própria a um ente privado ou…

mercado de trabalho quando for adulta. Assim sendo, a fundamentação em que se baseia este trabalho está nessa premissa que discorre sobre a proteção do trabalho infanto-juvenil e o desenvolvimento do trabalho do menor – aprendiz, em consonância com a legislação vigente e atual. [...] À luz do Direito do Trabalho, é proibido o trabalho do menor de 16 anos, salvo se o fizer na condição de aprendiz, mas ainda assim é necessário que já tenha completado pelo menos 14…

121, centro CEP: 85929-000 Telefone: (45 ) 3255-8000 E-mail: acaosocial_spi@yahoo.com.br 1.4 Fundo Municipal de Assistência Social Número da Lei de Criação: 104/95 Data criação: 24/12/1995 Número do Decreto que regulamenta o Fundo: Data: CNPJ: 11.099.021/0001-22 Nome do ordenador(a) de despesas do FMAS: Lotação: 1.5 Conselho Municipal de Assistência Social Número da Lei de Criação: 104/95 Data criação: 24/12/1995 Endereço CMAS:…

Conceitos de Licitação .................................................................................. 15 1.2.1 Finalidades ....................................................................................................... 16 1.2.2 Da Legislação da Licitação............................................................................... 16 2 DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO .............................................................. 18 2.1 Considerações…