Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

1-POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Por intermédio da Lei nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997 foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos e a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. Destacamos o disposto nos artigos 1º e 2º, consistentes nos fundamentos e nos objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. Quanto aos fundamentos do art. 1º: Art. 1º: A Política Nacional de Recursos

interrupção e terminação; 2 Especificidades da remuneração e do salário do desportista; 3 Controvérsias acerca do “passe”; 4 Considerações finais. INTRODUÇÃO O desporto nacional sempre esteve em evidência e apesar dos diversos acontecimentos polêmicos envolvendo atletas e dirigentes, o esporte é, sem dúvida, uma paixão nacional. Diante desse quadro, a análise e o estudo do contrato de trabalho do desportista fazem-se cruciais, para entender esse universo e uniformizar os entendimentos…

Levantamento dos Aspectos e Impactos Repetitivos Tabela 12 – Controle Operacional / Monitoramentos 10 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS PDCA - Planejamento, Execução, Controle, Ação. ONG - Organização Não Governamental CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ISO - International Organization for Standartization SGA - Sistema de Gestão…

Constituição da República Federativa, a criação do Sistema Único de Saúde, a descentralização e distritalização dos serviços, a regionalização da saúde e a constituição dos pactos pela saúde estão, de certo modo, sintetizadas no Decreto nº 7.508, que regulamenta o SUS (BRASIL, 2011a). Introdução ao Curso 11 Unidade 1 Esta normativa conceitua: Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de…

objetivo deste artigo é demonstrar que, ao longo das duas últimas décadas, vem crescendo a importância das instituições financeiras para a proteção ao meio ambiente, por meio de apoio a relevantes projetos para o desenvolvimento econômico nacional, desde que compatíveis com as normas ambientais vigentes. RESUMO ABSTRACT The objective of this article is to demonstrate that, within the last two decades, the importance of financial institutions to environment protection has been

como cidadão participativo. Compreendemos a ética profissional do Serviço Social e o seu Projeto ético Político Profissional. Analisamos o processo de envelhecimento, o idoso e suas reflexões perante a juventude. Descrevemos a Política Nacional do Idoso, Política Nacional de Saúde do Idoso, a constituição Federal de 1988, Lei Orgânica de Assistência Social, código de Ética da Profissão de Serviço Social e o Estatuto do Idoso, onde apontamos e discutimos as suas finalidades seus…

lei impera na regulamentação de suas relações. Assertivas como essa, da doutrina mais tradicional, mostram que a tônica era o interesse de ordem pública, mais prevalente do que o interesse dos próprios cônjuges, que não merecia maior atenção. Na legislação brasileira, duas definições clássicas merecem destaque. A primeira é a de Lafayette Rodrigues Pereira que proclama o casamento como sendo: Umato solene pelo qual duas pessoas de sexo diferente se unem para sempre, sob promessa…

Curso PTE Caderno de estudos Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Programas de Transporte do Escolar – PTE Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2013 4ª edição atualizada Conteudistas Oreste Preti Adalberto Domingos da Paz Élida Maria Loureiro Lino Revisão e Atualização 4a Edição Adalberto Domingos da Paz Djailson Dantas de Medeiros Sílvio Alves Portilho Rosalva Ieda…

funcionamento da educação brasileira, focalizando o Ensino Fundamental e Médio e o momento histórico atual, de modo a possibilitar ao graduando analisar criticamente e posicionar-se como agente desse processo, tendo como referencial básico a legislação educacional. Objetivos Específicos 1 Conhecer a base teórico-legal e as condições materiais para a organização e o funcionamento da educação, no Brasil, como parte do processo histórico-social. 2 Caracterizar as relações…

Tais adicionais são classificados como indenizatórios para compensar os riscos condicionados à profissão no caso da periculosidade e para compensar as condições insalubres de trabalhadores que ficam expostos a produtos perigosos, radioativos. A legislação pertinente ao recebimento dos adicionais é a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A doutrina e a jurisprudência também têm informações importantes para tratar dessa questão que nos propomos explorar com maior aprofundamento. O…