Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

toda a legislação a elas referente. Em 1933, tem início a organização dos segurados por categorias de empresas. Foram ainda criados o Conselho Superior de Previdência Social-órgão de recursos em questões referentes a prestações - e o Departamento de Previdência Social - órgão de supervisão e controle geral dos institutos - ambos relacionados ao Ministério do Trabalho. Completa-se, assim, uma estrutura institucional que só viria desaparecer em 1966, com a criação do INPS (Instituto…

INTRODUÇÃO ASPECTOS JURÍDICOS 1 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1.1 O que é licenciamento ambiental? 1.2 Quais os tipos de procedimento? 1.3 A quem compete licenciar? 2 LEGISLÇÃO MUNICIPAL 2.1 Instrumentos legais 2.2 Os procedimentos previstos na legislação municipal 3 AVALIAÇÕES DE IMPACTOS AMBIENTAIS (AIA) 3.1 Conceito 3.2 Objetivo geral 3.3 Itens mínimos de uma AIA 4 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS LICENÇAS 4.1 Consulta Prévia (CP) 4.1.1 Conceito 4.1.2…

encerramento do respectivo período; e 32,07% excedeu os limites legais no exercício de 2009, o que se traduz em uma realidade preocupante, tanto para a gestão pública, quanto para a população, uma vez que os recursos não foram utilizados segundo a legislação, pondo em xeque a eficiência e a eficácia da gestão desses municípios. PALAVRAS-CHAVE: Contabilidade pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Relatório de Gestão Fiscal. Despesa com pessoal. Eficiência e efetividade. 1…

IMPACTO DA TECNOLOGIA NA EDUCAÇÃO FORMAL:”QUESTÕES” E PERPESCTIVAS Dickson Pessoa de Lima dicksonpessoa@gmail.com Resumo Esse artigo tem por objetivo elucidar argumentações sobre o impacto das tecnologias na educação tradicional, fazendo uma síntese do processo evolutivo da sociedade da informação, trazendo a luz a problemática existente na diversidade de fontes de conteúdos e a desmotivação dos alunos. Esclarece a postura da escola e dos docentes frente às novas tecnologias e as…

nos órgãos públicos estaduais de Santa Maria, se a inserção profissional dos portadores de necessidades especiais se dá somente por força de lei ou realmente existe uma consciência social por parte do Estado; c. Citar algumas experiências nacionais e iniciativas públicas de inclusão e capacitação profissional das pessoas com necessidades especiais; d. Identificar, através de pesquisa bibliográfica e análise histórica, quais são as principais dificuldades ou facilidades…

Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado. RESUMO A AÇÃO REGRESSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM FACE DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO. (INTRODUÇÃO) O presente estudo surge diante de uma problemática que é a negligência das empresas e os crescentes casos de acidente de trabalho no Brasil gerando

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo informar a respeito dos organismos geneticamente modificados (ogms), apresentando informações sobre o que são ogms, sua origem, técnicas utilizadas em sua elaboração, à comercialização nacional e internacional desses organismos. A produção de organismos geneticamente modificados tem crescido consideravelmente desde os últimos anos e ao longo desse texto estão registradas informações importantes para o conhecimento…

serviços, a Administração Pública carece de um procedimento preliminar – Licitação - determinado em conformidade da lei. Este dever é regulado pela Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, que nos lê: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as…

ambiental, a procura por empresas ambientalmente responsáveis cresceu, assim como as restrições legais quanto ao descarte de materiais que pudessem causar danos ao ambiente. É dentro dessa conjuntura de mudanças, principalmente àquelas relacionadas à legislação, que se tem um aumento da atuação e importância da logística reversa. Rogers e Tibben-Lembke (1998) definem logística reversa como: [...] o processo de planejamento, implementação e controle da eficiência e custo efetivo do fluxo…

767/2012, na medida em que regula matéria de direito que não guarda afinidade com o protesto de títulos de crédito ou demais documentos representativos de dívida. 2 PROTESTO A Lei nº 9.429, de 10 de setembro de 1997, que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, conceitua o Protesto, em seu artigo 1º, como sendo “ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em…