Visita intima ao menor acautelado

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KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA













LIBERAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA
AO MENOR ACAUTELADO:
A incompatibilidade da visita íntima
com a execução da medida socioeducativa









BACHARELADO EM DIREITO











FIC – MG

2012

KARLA FAGUNDES DA SILVEIRA









LIBERAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA
AO MENOR ACAUTELADO:
A incompatibilidade da visita íntimacom a execução da medida socioeducativa




Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga - FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.















FIC – MG



2012

SUMÁRIO



|1 |APRESENTAÇÃO TEMÁTICA...................................................................... |3 |
|2 |TEMA .............................................................................................................. |4 |
|3 |PROBLEMA JURÍDICO ................................................................................. |5 |
|4 |HIPÓTESE...................................................................................................... |6 |
|5 |MARCO TEÓRICO ......................................................................................... |7 |
|6 |PROBLEMATIZAÇÃO ................................................................................... |8 |
|7|OBJETIVO GERAL ........................................................................................ |13 |
|8 |OBJETIVOS ESPECÍFICOS .......................................................................... |14 |
|9 |JUSTIFICATIVA .............................................................................................|15 |
|10 |METODOLOGIA ............................................................................................. |16 |
|11 |ÍNDICE HIPOTÉTICO ..................................................................................... |18 |
|12 |CRONOGRAMA............................................................................................. |19 |
|13 |REFERÊNCIAS .............................................................................................. |20 |
|14 |CONSULTAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. |22 |

1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

O presente trabalho destina-se a fomentar a discussãosobre os objetivos da medida de internação e a Lei 12.594/12, que em seu art. 68 concedeu ao menor infrator acautelado, através do casamento ou comprovação de união estável, o direito a visita íntima, o que ocasionou grande repercussão social, refletindo também no mundo jurídico. Com as constantes alterações e transformações culturais na sociedade de forma inconsequente, surgem problemas queinterferem embora indiretamente, na vida de todos. Através do direito positivo os legisladores, com o objetivo de efetivar direitos e consagrar garantias através de leis, estão tentando transformar realidades sociais, esquecendo-se da atual situação da estrutura de internação existente nos estabelecimentos educacional. O problema de pesquisa fundamental deste estudo é se o direito à visita íntima estácompatível com a execução da medida sócio educativa, devendo avaliar a relação entre normas jurídicas que atuam sobre o regime de internação do menor infrator descritos no art. 123 do Estatuto da Criança e Adolescente e sua efetividade. Destarte, diante da aplicação da nova lei que entrou em vigor este ano, e o comprometimento do Estado na garantia dos direitos do menor infrator entre eles,...
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