A O DE DESAPOSENTADORIA COM PEDIDO DE NOVA APOSENTADORIA

2683 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _____

SAYONARA, (nacionalidade), (estado civil), engenheira civil, portadora do RG sob nº.(número) e CPF nº(número), residente e domiciliado na rua (endereço completo e CEP), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional localizado na rua (endereço completo e CEP), onde de acordo com o art.39, I do código de processo civil receberá as intimações, vêm a presença de Vossa excelência, promover a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com procuradoria regional nesta capital (endereço completo e CEP), deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas:
I – DADOS DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO
Tipo de benefício: ____
Número do Benefício: ______
Data de Início do Benefício __/___/___
Tempo de contribuição 33 anos
Salário de benefício _____
Renda Mensal Atual ______
II – DOS FATOS
A parte autora é engenheira civil na empresa Petrobrás, sendo segurada pelo regime geralda previdência social (RGPS), o qual começou a trabalhar na mencionada empresa aos 21 (vinte e um) anos de idade, sendo seu primeiro e único trabalho.
Passados 33 (trinta e três) anos de labor, requereu aposentadoria por tempo de contribuição, tendo tal beneficio deferido.
Ocorre que, mesmo aposentada, a autora permaneceu trabalhando na mesma empresa, por mais 10 (dez) anos, motivo pelo qual continuou a contribuir com a previdência social.
Assim, a requerente conta hoje com 64 (sessenta e quatro) anos de idade e decidiu parar de trabalhar, encerrando seu contrato de trabalho, entretanto, ao buscar o INSS a fim de solicitar informações sobre o direito a nova aposentadoria ou recalculo do primeiro benefício já deferido e em gozo, foi informada que as contribuições sociais vertidas após o deferimento do beneficio de

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