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CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL
CURSO DE DIREITO









AS QUESTÕES SOCIAIS EM FACE A NOVA LEI DE ADOÇÃO

Denise Cristina Lima Corrêa













Volta Redonda, 2010.


CENTRO UNIVERSITÁRIO GERALDO DI BIASE
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL
CURSO DE DIREITO








AS QUESTÕES SOCIAIS EM FACE A NOVA LEI DE ADOÇÃOProjeto de Pesquisa elaborado pela aluna: Denise Cristina Lima Corrêa do oitavo período do Curso de Direito, para a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I sob a orientação da Professora Lucia Sturdart, como critério de nota parcial do período vigente.






Volta Redonda, 2010.








1. INTRODUÇÃO

Vivemos um momento sem igual no plano do direito infanto-juvenil.Crianças e adolescentes ultrapassam a esfera de meros objetos de “proteção” e passam a condição de sujeitos de direito, beneficiários e destinatários imediatos da doutrina da proteção integral.
A sociedade brasileira elegeu a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais na nossa República, reconhecendo cada indivíduo como centro autônomo de direitos e valores essenciais à suarealização plena como pessoa. Configura, em suma, verdadeira “cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana” [1], o que significa dizer que todo ser humano encontra-se sob seu manto, aqui se incluindo, por óbvio nossas crianças e adolescentes.
A adoção pode ser definida como um ato jurídico que cria relações de paternidade/maternidade e filiação entre as pessoas, independentemente doslaços sanguíneos.
Trata-se, portanto de uma filiação jurídica, ou melhor, uma fixação jurídica que dá gênese ao parentesco civil, passando alguém a aceitar como filho alguém que originariamente não tem liame de sangue.
A adoção, como instrumento de inclusão em núcleo familiar distinto, existe desde os primórdios. Mas, a partir da Idade Moderna, inclui-se entre as finalidades daadoção resolver a situação de crianças e adolescentes órfãos ou desamparados.
Nos dias atuais, crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos detentores de direitos. Com a positivação dos direitos infanto-juvenis brasileiros, é o superior interesse da criança e do adolescente que deve permear as relações jurídicas que os envolverem, incluindo-se a adoção.
Entretanto nãofoi suficiente catalogar direitos para efetivamente garanti-los. Meninos e meninas continuam sendo abandonados, recolhidos em instituições estatais, crescendo na solidão e na incessante espera por uma família substituta que nunca chega; totalmente carentes e desprovidos de afeto, de educação e de moradia, ou seja, de qualquer espécie de assistência social o que atualmente é a grande realidadevivida por este país. Ainda que a legislação tenha zelado pelo bem-estar das crianças e dos adolescentes, sua eficácia está condicionada ao componente humano.
Neste trabalho, além do objetivo de analisar a importância trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que tange a adoção, com enfoque à luz a nova lei; inicialmente será apresentado um breve conceito sobre adoção e suanatureza jurídica na visão de doutrinadores.
A entrada em vigor da Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que regulamenta as conquistas obtidas na Carta Magna de 1988, introduzindo novas medidas e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992 marca a ruptura com a legislação anterior, com mudanças no tratamento legalda problemática.
O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 19, bem como a nossa própria Carta Magna, em seu artigo 227 ressaltam o direito de toda criança ou adolescente de ser criado em um ambiente familiar saudável, mesmo que excepcionalmente em família substituta, permitindo o exercício dos seus direitos, á saúde, á educação, lazer, alimentação com dignidade e cidadania....
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