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ETAPA-4
Aula tema: Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária- Separação Consensual
Esta atividade é importante para que você avalie se os artigos 1120 a 1124 do Código de Processo Civil foram recepcionados ou revogados pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Deverão ser analisados tanto a Separação Consensual Extrajudicial como a Separação Consensual Judicial.
De fato, a EmendaConstitucional nº 66/2010, conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.
Com efeito, a modificação do aludido dispositivo da Constituição Federal deflagrou grande divergência doutrinária quanto ao desaparecimento do instituto daseparação judicial no Brasil. Assim, parte da doutrina posiciona-se no sentido de que o divórcio passou a ser a única forma de dissolução do vínculo conjugal, enquanto alguns doutrinadores entendem pela continuidade da possibilidade da separação, pois apenas houve a supressão do requisito temporal para o divórcio.
Aqui se pretende abordar não apenas as questões jurídicas trazidas pela emenda Constitucionalnº 66/2010, mas também os aspectos estatísticos e sociais decorrentes da separação e eventual reconciliação de casais. A importância do tema justifica-se devido a um grande problema enfrentado pelos poderes Judiciário e Legislativo, que é o desinteresse pelas estatísticas, as quais poderiam ser extremamente úteis aos interesses sociais, antes da propositura de mudança e regulamentaçãolegislativa.
Para realiza-lá, devem ser seguidos os passos descritos.
PASSO- 1
Ler e resumir acordão e o artigo abaixo mencionados.
Acordão do CNJ sobre alteração da Resolução 35 em razão da EC Nº 66/10

Trata-se de Pedido de Providências instaurado a requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em face do Conselho Nacional de Justiça, em que requer sejam promovidas as alteraçõesnecessárias na Resolução nº 35/CNJ, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro.
O requerente sustenta que a Emenda Constitucional nº 66/2010 modificou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, suprimindo a prévia separação judicial ou separação de fato por mais de dois anos, como requisitos para o divórcio.
Informa que tal normaconstitucional possui aplicação imediata em razão de sua natureza, e requer, para que sejam evitadas dúvidas pelos interessados e pelos notários, ante a redação atual da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, a urgente modificação da redação atual, sugerindo:
a) a supressão, em todos os artigos, as referências à separação consensual e à dissolução da sociedade conjugal, considerando-asno divórcio consensual e na dissolução do vínculo matrimonial;
b) a supressão da Seção IV, que trata especificamente da separação consensual;
c) a supressão do artigo 53, que trata do lapso de tempo de dois anos para o divórcio direto;
d) que seja dada nova redação ao artigo 52, sugerindo: Os cônjuges separados judicialmente, na data da publicação da EC-66/2010, podem, mediante escriturapública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as.
É, em síntese, o relatório.
VOTO:
A questão pautada versa acerca da alteração da redação da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, em razão da modificação do texto constitucional, proveniente da Emenda Constitucional de nº 66, cuja publicação se deu em 14/07/2010.
A EmendaConstitucional n° 66, que conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, para suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos.
O parágrafo em menção possuía a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo...
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