Aspectos legais rh

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2352 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
INTERVENIENTES NO CONTRATO DE TRABALHO




1. O EMPREGADOR


Conceito: é a pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador o profissional liberal, as associações e outras instituições sem fins lucrativos que admitam trabalhadores como empregados. Também podem assumir a condição deempregador, a família e a massa falida.

1.1 Grupo de Empresas:

Pode ocorrer que várias empresas se reúnam em grupo econômico, sob controle, administração e direção de apenas uma delas. Mesmo que exista personalidade jurídica própria de cada participante do grupo, haverá responsabilidade solidária entre a empresa principal e suas subordinadas, em relação às obrigações trabalhistas.

1.2Sucessão de Empresas:

A mudança na propriedade ou na estrutura da empresa em nada afeta os contratos de trabalho (CLT, art. 448) dos respectivos empregados (princípio da continuidade do contrato de trabalho). Permanecem exigíveis todas as obrigações trabalhistas vencidas anteriormente e ainda não cumpridas. As questões referentes à transferência da empresa são de natureza civil ou comercial, nadaafetando os empregados.

Exceção a tal princípio verifica-se no caso da morte do empregador constituído em empresa individual. Neste caso é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho (CLT, art. 483, § 2º).

1.3 Poderes do Empregador:

Poder de Direção: o empregador detém o poder de organizar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento da sua empresa. Manifesta-se tal poder emtrês modalidades: poder disciplinar, poder organizador e poder controlador.

Poder Disciplinar: pode o empregador aplicar penalidades ao empregado indisciplinado ou desidioso. São três as penalidades admissíveis: a advertência, a suspensão dos dias de trabalho, com prejuízo do salário e do repouso semanal remunerado, e a demissão por justa causa.
A suspensão não pode exceder a 30 dias consecutivos,sob pena de caracterizar rescisão do contrato de trabalho (art. 474 da CLT).
Tanto a advertência como a suspensão podem ser impostas verbalmente ou por escrito. Não há necessidade de aplicar penalidade antes de demitir o empregado por justa causa. As penalidades aplicadas pelo empregador são passíveis de revisão na Justiça do Trabalho, que anulará aquelas que forem injustas ou abusivas.
Podercontrolador: é o poder de fiscalização. Admite-se a revista pessoal do empregado, desde que não cause vexame ou ofensa à integridade moral. É proibida a revista íntima nas empregadas ou funcionárias (art. 373-A, inciso VI, acrescentado à CLT pela Lei 9.799/99). A submissão do empregado ao cartão de ponto e ao livro de ponto também se inclui no poder de controle do empregador.

Poder de Organizar:É o poder de nortear os rumos da empresa. Pode o empregador organizar seu pessoal, editando um regulamento da empresa, ou classificá-lo, criando um quadro de carreira, onde as promoções são reguladas pelos critérios de antiguidade e merecimento. Para fins do disposto no § 2º do artigo 461 da CLT só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do trabalho(TST, Enunciado 6). Em síntese, o poder de organização materializa-se na emissão de ordens, que podem ser pessoais (ao empregado) ou gerais (para todos os empregados).





2. O EMPREGADO


2.1 Conceito: é a pessoa física que presta serviços de natureza não-eventual a empregador, sob sua dependência, mediante o pagamento de salário (CLT – art. 3º). São elementos essenciais do conceito deempregado: a pessoa física, prestação pessoal do serviço (pessoalidade), a continuidade, a subordinação ao empregador e a remuneração.

2.2 Espécies de Trabalhadores

Aprendiz – é o menor, entre 14 a 24 anos, que recebe formação profissional metódica no trabalho ou é matriculado em curso do Serviço Nacional de Aprendizagem ou outra entidade qualificada. O salário é o salário mínimo hora, e a...
tracking img