Revisão De Tributos

FEAD- Centro de Gestão Empreendedora Legislação Tributária BELO HORIZONTE 2011 Legislação tributária Tributos Dissertação para o 5º período do curso Ciências Contábeis, disciplina Legislação tributária, apresentado à FEAD - Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais, como requisito parcial do processo avaliativo. Orientador: Prof. André Starling Hubner. BELO HORIZONTE, 2011

admissão temporária, drawback, entreposto aduaneiros, áreas de livre comércio e etc. 8 – O que é trânsito aduaneiro ? R: Procedimento fiscal que permite a transferência de mercadorias de um local alfandegado para outro, com suspensão do pagamento dos tributos. 9 – Quem pode ser beneficiário do trânsito aduaneiro ? R: O importador, exportador, depositário, representante do imp/exp estrangeiro, transportador e agente credenciado para realizar unitização/desunitização de carga. 10 – Onde…

legislador no Código de Processo Civil: Art. 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. (BRASIL - A: 2010) Outra característica peculiar a este meio de prova é a possibilidade de revogação ou revisão da mesma. Em todo o ordenamento jurídico pátrio observa-se a retratabilidade e revogabilidade da confissão. Isto porque considerando que a confissão recai apenas sobre fatos, é plenamente possível que o confitente, no momento de sua…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIOGO VENITES CEZAR MAICON ROGER PACHUKI AUDITORIA DO CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA ABC CASCAVEL - PR 2012 DIOGO VENITES CEZAR MAICON ROGER PACHUKI AUDITORIA DO CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA ABC Monografia apresentada ao programa de Graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel no…

administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas críticas no que diz respeito a definição de lançamento tributário no CTN.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito É do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. O crédito tributário decorre da relação jurídica de natureza obrigacional – obrigação principal - e tem a mesma natureza desta (art. 139 CTN), ou seja, decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da lei, do…

princípio, afasto as preliminares. A ação ordinária proposta pela ora apelante debate o suposto acréscimo inconstitucional e ilegal de PIS e COFINS, em suas contas telefônicas, sem autorização expressa da ANEEL para tal, argumentando de que se trata de tributos diretos, incidentes sobre o faturamento, questionando a sua transferência ao usuário do serviço. Ademais, aludem ofensa aos arts. 6.º, 31 e 46, CDC, e dever de informação, a par dos arts. 39, V, 51, § 1.º, I e III, e 51, IV,…

............................................................................................... 3 2 CONCEITO E CARACTERIZAÇÃO DE UM TRIBUTO............................................ 4 3 MODALIDADES DE LANÇAMENTO E SUAS PECULIARIDADES QUE AS CARACTERIZAM E INDIVIDUALIZAM....................................................................... 6 4 TRIBUTOS MUNICIPAIS: CARACTERÍSTICAS; IDENTIFICAÇÃO, ESPÉCIES, FATO GERADOR, LANÇAMENTO........................................................

*Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo ou penalidade); art. 113 §1º CTN – o objeto da obrigação principal é sempre a entrega de dinheiro (tributo ou penalidade pecuniária). Apesar de ser obrigação tributária principal, seu objeto pode ser distribuído ou algo que não é tributo (multa não é tributo, pois decorre de fato ilícito). b) Obrigação Acessória (a prestação não é pecuniária). art. 113 §2º CTN…

em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vinculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se já ha credor e devedor, já há crédito, de forma que o nascimento do crédito tributário seria concomitante ao surgimento da obrigação tributária. Ocorrido o fato gerador, e necessário definir, com precisão, o montante do tributo ou penalidade, o…