Dirieto

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Lançamento Tributário
Conceito:
         O lançamento tributário tem sua definição legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária,calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.
Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas críticas no que diz respeito a definição de lançamento tributário no CTN.
                A primeira delas é que o lançamento não corresponde a um procedimento, e sim a um ato administrativo, que é posterior a umprocedimento, ou seja, mesmo que no ato administrativo haja a necessidade de existir procedimentos anteriores ou até mesmo posteriores, o lançamento continua sendo ato administrativo (doutrina majoritária atual). Vale lembrar que para que exista o lançamento não é imprescindível que já tenha ocorrido qualquer procedimento administrativo.
A definição legal menciona ainda sobre uma eventualaplicação de penalidade cabível, dando assim uma falsa impressão de inquérito, investigação ou algo semelhante. Contudo, cabe ressaltar que o lançamento é apenas um ato de aplicação da norma tributária a um caso concreto. A aplicação da penalidade é ato administrativo de natureza diversa, ou seja, quando se falar em pena, será aplicado o direito penal.
Acrescente-se o pensamento do autor LucianoAmaro, em seu livro DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 13ª edição, onde afirma que – “... o lançamento não tende nem a verificar o fato e nem a determinar a matéria tributária, nem a calcular o tributo, e nem a identificar o sujeito passivo. O lançamento pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e que o fato gerador tenha sido identificado nos seus váriosaspectos subjetivo, material, quantitativo, especial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser lançado.” 

            Diante do exposto, podemos conceituar o lançamento como um ato administrativo vinculado e obrigatório que emana de um agente competente que confirma a obrigação tributária e materializa o direito da Fazenda Pública ao crédito tributário ou extingue odireito preexistente, ou seja, o lançamento nada mais é do que a materialização do tributo, sendo que ele concretiza, individualiza, especifica a ocorrência do fato gerador. Se não hover formalização, o Estado perde o direito de cobrar do contribuinte.
 

Características do Lançamento:

1- Se dá através de declaração expressa de vontade, ou seja, através de forma escrita. Exceção: art 150 CTN;2- Faz com que aquilo que era incerto para a Fazenda Pública se torne algo concreto;
3- É um ato administrativo obrigatório e vinculado (art 142 e 3 CTN);
4- Possui um caráter definitivo, o que nos remete ao princípio da inalterabilidade do lançamento (tirando os exemplos dos arts. 146 e 149, CTN). É importante fazer distinção entre crédito constituído e crédito definitivamente constituído.O primeiro é aquele que foi objeto de lançamento. Enquanto que o segundo é aquele em que o contribuinte não impugnou ou encerrou a via administrativa.
 
Sobre este último tópico é importante citar decisão do STJ e do STF, no que diz respeito à impossibilidade de interpor ação penal ou prosseguir com inquérito policialvse o crédito não for definitivamente constituído:
 
JURISPRUDENCIA:"HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90.
LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO
INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a
deflagração de ação penal pela prática do crime...
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