o ovo e a galinha

Tentarei ser o mais sucinto possível em demonstrar todos os fundamentos para ser revisado o contrato de empréstimo bancário, mais precisamente chamado de mútuo. Falo desses contratos que muitos servidores o fazem com desconto em folha. Tais contratos são impregnados de encargos excessivos, encargos estes que permitem a discussão via judicial. São vários fundamentos os quais serão apresentados neste brevíssimo ensaio. Partindo de um pressuposto fático, construo a seguinte hipótese verídica: imagine que um servidor público do Ministério Público do Estado do Pará tenha feito um empréstimo consignado em folha com o Banco Cruzeiro do Sul e que queira revisar o seu contrato, principalmente frente as informações colhidas na imprensa nacional do que tem ocorrido com este Banco. Pergunta-se: é possível suspender os descontos no contracheque? Haverá o risco do nome ser inserido nos cadastros de proteção ao crédito? Ao final da ação há algum risco de sofrer uma execução por parte do Banco? Bom. Vamos pontuar as questões. Inicialmente no caso específico do Banco Cruzeiro do Sul afirmo que não prospera como único fundamento a questão do mesmo estar sofrendo uma liquidação extrajudicial. A liquidação extrajudicial e as possíveis fraudes ocorridas não é motivo suficiente para quitar o contrato de empréstimo até mesmo porque o direito proíbe o enriquecimento sem causa. A ninguém é dado o direito de se locupletar ilicitamente. Pois bem. Mas inúmeros outros fundamentos são…

financiamento, no âmbito do Projeto , deverão ser realizadas seguindo as “Políticas para a Aquisição de Obras e Bens financiados pelo BID” (GN-2349-7) e as “Políticas para a Seleção e Contratação de Consultorias financiadas pelo BID” (GN-2350- 7) e em conformidade com o estabelecido no Contrato de Empréstimo. 2.2 O Plano de Aquisições, sintetizado no ANEXO I, alcança os primeiros 18 meses de execução do Projeto e foi elaborado seguindo o modelo aprovado pelo BID. Para download desse…

em 08/06/2007, o autor efetuou junto à empresa ré EMPRÉSTIMO CPP RENOVAÇÃO DINHEIRO EXTRA, sob o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no valor de R$1.354,16 (HUM MIL E TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), PELO PRAZO DE 48 MESES, COM TAXA DE 5,56% AO MÊS E 91,42% AO ANO, com desconto direito na folha de pagamento do mesmo. Além do empréstimo mencionado, em 09/08/2007, o autor obteve junto ao Banco réu liberação para contratar outro EMPRÉSTIMO DINHEIRO EXTRA, cujo nº do…

Trata-se de um recurso interposto contra r. sentença em que o Juiz a quo declarou quitado a dívida bem como determinou que o mesmo não precedesse mais nenhum desconto referente ao contrato, condenando ainda a Recorrente a pagar a Recorrida a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais incluindo juros e correção monetária a partir da sentença. Como tese de embasamento do seu recurso interposto, argumenta pelo principio da boa fé e do pacta sunt servanda, pelo qual…

4. Número: 70061226924 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Embargos de Declaração Órgão Julgador: Vigésima Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Carlos Cini Marchionatti Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVO TÍPICO.…

à declaração de nulidade de cláusula contratual bem como pedido de revisão de obrigação creditícia e repetição de indébito, face à cobrança indevida de juros pela apelada. A autora / apelante adquiriu dois empréstimos nos respectivos valores, R$ 2.500,00 e R$ 3.374,02 a serem pagos em 24 parcelas de, R$ 173,20 e RS 244,67, cada uma, através de débito automático em sua conta. Houve, no decorrer destes empréstimos a solicitação de outro no valor de R$ 500,00 em 24 parcelas, sendo cada uma…

Execução Alega o embargado que os embargos não são a via adequada para discussão de cláusulas contratuais. Sem razão o embargado. Conforme devidamente provado pelos embargantes (fls. XX/XX), o contrato de financiamento que o embargado pretende executar é na verdade contrato de novação de dívida bancária, já que referido valor foi utilizado pelo executado para quitar débitos anteriores existentes na conta corrente dos então executados. Contrariamente ao que alega o embargado, é…

valor de R$ 103,07 (cento e três reais e sete centavos), em virtude de um contrato de empréstimo feito em seu nome pelo banco Reclamado. Ato contínuo aduz que não contratou tal empréstimo alegando total desconhecimento do referido contrato. Com base em tais alegações, postulou a devolução em dobro dos descontos realizados em sua conta, cessação dos descontos e indenização por danos morais. Contudo, ao contrário do alegado na exordial e conforme Proposta de adesão ao contrato de…

_________________________________________ por suas advogadas, ut instrumento de mandato incluso, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, vem propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR ATO ILICITO em face do BANCO ___________________________________________________________, pelo seguintes fatos e motivos. PRELIMINARMENTE Tendo em vista a falta de recursos da…

propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO SANTANDER S/A (BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 090.400.888000142, com sede na Rua Amador Bueno, nº 474 São Paulo/SP e filial/agência na Rua Barão do Rio Branco, nº. 1390, Centro, Campo Grande/MS, CEP: 79.002-171, pelas razões de fato e de direito a seguir: SÍNTESE DOS FATOS A requerente mantém junto à requerida conta corrente nº 01-000872-9 na agência…