Recurso de apelação

a presente ação IMPROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE, deixando de ouvir a apelante, suas testemunhas e se esquecendo da EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2.012, a qual devia ter sido aplicada ao caso, onde a apelante tem garantia constitucional de receber seus proventos em sua integralidade conforme reza a presente emenda, devendo a presente sentença ser reformulada em sua totalidade, condenando a apelada nos pedidos da presente inicial diante da emenda abaixo mencionada, ou seja: ORIENTAÇÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. Como já é de conhecimento da categoria, foi recentemente promulgada a Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012, que, no intuito de corrigir injustiça perpetrada com a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, assegura aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, eventualmente acometidos de invalidez a partir de 1º de janeiro de 2004, o direito à aposentadoria integral (em alguns casos) ou proporcional (em outros), com proventos calculados sobre a totalidade da última remuneração percebida na atividade (integralidade), e não mais sobre a média de 80% das maiores remunerações percebidas a partir de julho de 1994, como vinha até aqui ocorrendo. A Emenda ainda assegura aos servidores aposentados e pensionistas por elas alcançado, o direito à revisão administrativa das respectivas aposentadorias ou pensões, porém sem a garantia de pagamento de valores atrasados. Em razão…

Extraído de: Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro - 30 de Março de 2012 Promulgadas duas novas emendas constitucionais As Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram ontem (29/03) duas emendas à Constituição Federal. A primeira (EC 69/12) altera os artigos 21, 22 e 48 da Carta da Republica, transferindo da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do País. A Defensoria Pública do…

Valéria Porto (2013) Revisão textual e diagramação 2015 realizada no âmbito do acordo de Cooperação TécnicaFUB/CDT/ Laboratório Latitude e ENAP. SUMÁRIO SUMÁRIO Unidade 1 - Entendendo a previdência social do servidor público por meio de suas normas constitucionais, Módulo 1: A Previdência Social dos Servidores Públicos Regime Próprio legais e infralegais...................................................................................................................................…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - visando a exclusão do fator previdenciário com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao caso, – pelo RITO SUMÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 479, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos motivos de fato e de direito…

de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Emendas Constitucionais * Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013 - Igualdade de Direitos Trabalhistas entre os Trabalhadores Domésticos e os Demais Trabalhadores Urbanos e Rurais - EC-000.072-2013 * Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012 - Sistema Nacional de Cultura - EC-000.070-2012 * Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 - Estabelecer Critérios para…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS DIREITO PREVIDENCIÁRIO ELEAZAR CAVALCANTE DE BRITO REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 SÃO PAULO - SP 2014 ELEAZAR CAVALCANTE DE BRITO REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM…

de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20188 1/5 28/3/2014 A Constituição e…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A EC 70/12 Promulgada no plenário do Senado Federal no dia 29 de março, a Emenda Constitucional 70/2012 tem sido foco de debates e polêmicas acerca do seu conteúdo e abrangência. Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é…

PROBABILIDADE B REVISÃO DE CONCEITOS BÁSICOS 1) Com auxilio de um diagrama de Euler-Venn, mostre que: a) P (A ∪ B) = P (A) + P(B) – P(A ∩ B) b) P (E ∩ F)c = P (Ec ∪ Fc) c) P (E ∪ F)c = P (Ec ∩ Fc) d) P((E ∪ F ∪ G) = P(E) + P(Ec ∩ F) + P (Ec ∩ Fc ∩ G) 2) No lançamento de 4 moedas, considere os eventos: A = Sair número par de caras; B = Sairem duas ou mais caras; Calcular: P(A), P(B), P(A ∩ B), P (A ∪ B), P(A ∩ Bc), P (Ac ∪ Bc) 3) Sejam A e B dois eventos tais que P(A) = 0.4, P (A ∪ B)=…

MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Ijuí (RS) 2012 1 MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Monografia final do curso de Pós-Graduação em Direito processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos Orientadora: Lizelia…