Recurso Inominado Revisão do FGTS

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v. sentença, através das razões anexas, requerendo, após seu processamento a remessa do feito ao tribunal “ad quem”. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto a parte autora não possui condições financeiras para recolhimento de custas ou despesas processuais e a mesma não foi analisada na inicial. Nestes termos, Pede deferimento. Carazinho, RS, em 07 de janeiro de 2014. p.p. SANDRA MARA ZIMMER OAB/RS 52.990 p.p. DOUGLAS EDOARDO MULLER OAB/RS 71.990 p.p. TATIANE BARBOZA DOS SANTOS OAB/RS 83.327 p.p. CEZAR EDMUNDO ZIMMER OAB/RS 84.421 p.p. EDSON AFONSO WALBER OAB/RS 75.482 RAZÕES DO RECURSO INOMINADO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CARAZINHO - RS PROCESSO Nº 5003980-47.2013.404.7118 RECORRENTE: MAGUIDA REGINA WEBER RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ______________________________________________________ EMÉRITOS JULGADORES I) BREVE SÍNTESE…

sobre a revisão do FGTS: 1) O que é a revisão de 88,3% do FGTS? Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando…

COMUNICADO ADPREV AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS POR DEFASAGEM EM CORREÇÃO PELA TR A ADPREV orienta os trabalhadores a recuperarem as perdas do FGTS Feira de Santana/BA, 18 de Janeiro de 2014. Companheiros, Com o objetivo de representar e defender os trabalhadores, a ADPREV (advocacia previdenciária, trabalhista, cível e consultoria) entrará na justiça para reivindicar a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o qual sofreu perdas de quase 90%…

PROCESSO DE REVISÃO DO FGTS O que é o FGTS? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo parafiscal, criado em 1966, em substituição a estabilidade decenal no emprego. É formado por depósitos mensais, efetuados pelo empregador, em contas individuais e vinculadas, em nome de cada trabalhador, correspondente a 8,0% de sua remuneração mensal, incidindo também sobre o 13º salário e o adicional de 1/3 das férias. Suas funções são: a de seguro social para os casos de…

REVISIONAL DO FGTS Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no ano passado considerou a TR (Taxa Referencial) inapropriada para corrigir perdas inflacionárias de papéis emitidos pelo governo. Pela legislação, o saldo do Fundo de Garantia é corrigido pela TR – índice usado para atualizar o rendimento das poupanças – mais juros de 3% ao ano. No entanto, a TR, que foi criada em 1991 e é definida pelo Banco Central, começou a ser reduzida paulatinamente e, desde julho de…

ROMBO DE BILHÕES! Não estão corrigindo o saldo do Fundo de Garantia como determina a lei Acabamos de descobrir que, desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros não está sendo corretamente corrigido. É um verdadeiro roubo, que reduziu o Fundo quase pela metade. A saída será reivindicar a reposição das perdas, que chegam a 88,3%, devido a correção errada da TR (Taxa Referencial), que é aplicada sobre o Fundo de Garantia. Só nos últimos…

inicias,recursos, todo o tipo de peças e teses jurídicas, afim de auxiliar todos os advogados a respeito de temas atuais e de grande relevância jurídica. Fiquem à vontade para questionar, criticar, dar sugestões e se possível também contribuam com nosso trabalho através de comentários, envio de reportagens, matérias, ou qualquer tipo de material jurídico. Caso necessitem de um material específico entrem em contato via email. segunda-feira, 12 de agosto de 2013 Material Completo -…

DIÁRIO CATARINENSE 18/02/2014 - 10h02 Nos últimos 15 anos, o FGTS é calculado pela Taxa Referencial (TR) e mais 3%. Caso o reajuste fosse pelo índice inflacionário, como pedem os trabalhadores, o valor depositado em cada conta poderia ser até duas vezes maior. Quem trabalhou com carteira assinada em algum período a partir do ano de 1999 tem direito de pedir a revisão. Segundo dados da Justiça Federal, de setembro de 2013 até hoje, foram 6.921 ações requerendo a revisão do fundo no…

Pessoas Como Recursos Ou Como Parceiros Da Organização Dentro desse contexto, a questão básica é escolher tratar as pessoas como recursos organizacionais ou como parceiros da organização. Os empregados podem ser tratados como recursos produtivos das organizações: os chamados recursos humanos. Como recursos, eles precisam ser administrados, o que envolve planejamento, organização, direção, e controle de suas atividades, já que são considerados sujeitos passivos da ação organizacional.…

FGTS, temos direito ou não? A expectativa de direto da possibilidade de recuperar a “suposta” defasagem de 88,3% do “rendimento” do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) acumulada desde 1999, suscitada por alguns advogados no Brasil (devido a algumas outras decisões judiciais que estão servindo de espelho para esse raciocínio), vem promovendo uma verdadeira corrida a Caixa Econômica com se fosse o novo Eldorado dos Carajás, eu disse “suposta defasagem”, o que deverá criar outra…