REVISÃO DE APOSENTADORIA-INSS

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91) e o julgamento do STF no RE 583.834 Oscar Valente Cardoso Elaborado em 09/2011. Página 1 de 1 Desativar Realce a A No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.  Há alguns anos o INSS e seus segurados discutem no Judiciário o âmbito de aplicação do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, regra de cálculo do salário-de-benefício com a utilização de benefícios por incapacidade: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 5º. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo". De outro lado, o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, preceitua: "Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade e do CPF n.º residente e domiciliado na , por seu procurador firmatário “ut” instrumento procuratório incluso, vem à presença de Vossa Excelência , propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000438192 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017442-26.2008.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARILIA APARECIDA ENGLE, são apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de…

fevereiro de 1994, consoante a variação do indexador IRSM, que atingiu 39,67%, vez que a Lei 8.880/94 não afastou, no que tange ao período anterior a vigência da nova moeda, a indexação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) dos proventos previdenciários segundo os índices fixados pela legislação precedente . Do expendido requer: 1) a citação do réu, para que no prazo legal, querendo, apresente a sua defesa, acompanhando o feito até final,…

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO C Processo: 2010.70.50.000738-6 VOTO Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a revisão do benefício precedente (auxílio-doença) nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. No caso dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o salário-de-benefício…

REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR Ações de revisão de benefício Aposentadoria por Invalidez, que foi concedida anteriormente a Constituição de 1988, provinda de conversão do Auxílio-Doença. Nos reajustamentos concedidos pelo INSS antes de 1988, aplicava-se o índice determinado pelo governo, reduzindo-se o mesmo, quanto mais próxima fosse a data de concessão do benefício do mês do reajustamento e isso era irregular. Esse prejuízo estende-se da época até hoje,…

REVISÃO COM MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO A revisão em tela é possível para aposentados por tempo de contribuição com período concessivo entre 2000 e 2004, que já possuíam o tempo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher entre novembro de 1999 e janeiro de 2000. Já há decisão favorável no Tribunal Regional da 4ª Região, na qual nos integramos e segue a linha da jurisprudência do STJ e STF, além da própria legislação do INSS de que o que vale é a lei da data em que o segurado…

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer: PRELIMINARMENTE RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTE AUTORA, de acordo com os poderes conferidos na procuração anexa, renuncia expressamente aos valores excedentes a 60(sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando-se…

REVISÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 5ª ETAPA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE 01.12.2001 A 30.07.2003 ORIENTAÇÕES BÁSICAS Maio de 2005 DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - Esplanada dos Ministérios - Bloco C - sala 640– 70.056.900 – Brasília DF - Fone 61 – 313.1582 FAX 61 – 225.3548 - bpc@mds.gov.br APRESENTAÇÃO 1 - ASPECTOS LEGAIS E CONCEITUAIS DA REVISÃO DO BPC 2 - CONCEPÇÃO, METODOLOGIA E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO - COMPOSIÇÃO DO GRUPO E…

coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Várias pessoas não tem conhecimento de como adquirir,aonde recorrer, para poder pleitear esse direito,quais as documentações necessárias,são muitos os desafios de quem necessita recebe-lô. Através de pesquisar por vários meios de sites específicos que pude perceber essas limitações que muitos usuários enfrentam. Após eles usufruírem…