Revisão Inss

200672090009262, JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 06/05/2010.) Ademais, ao que consta, o autor não é parte na ação coletiva, tendo sido alcançado pela mesma em razão de o magistrado ter conferido à liminar abrangência nacional." O INSS opôs embargos declaratórios por meio dos quais sustentou que o entendimento acima representa afronta aos dispositivos acima delineados (ofensa à coisa julgada, art. 5º, XXXVI, ao devido processo legal (art. 5º, LIV), o que o fez,…

corrigir a defasagem salarial. No entanto, existem diversas situações que podem levar a uma revisão do benefício, resultando no aumento do seu valor. É certo que nenhuma delas irá corrigir o problema da defasagem, mas, em muitos casos, o aumento proporcionado pela revisão poderá amenizar as diferenças ocasionadas pela perda salarial. Ainda nesta semana, vamos apresentar um pouco mais sobre os mecanismos de revisão de benefício que podem auxiliar a contornar os problemas de defasagem salarial.

REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prof. Elvio Flávio de Freitas Leonardi elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da…

Previdência Social, resguardados, na forma da lei civil, os direitos dos menores, dos incapazes ou dos ausentes (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), contra os quais não corre a prescrição, enquanto nesta situação. Assim, se um menor requerer a revisão da sua pensão por morte terá direito às diferenças vencidas retroativas à data de início do benefício e não apenas dos últimos 5 anos. Há disposição expressa sobre a prescrição das ações previdenciárias envolvendo acidente de…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Curuzu nº 1079, Centro, Botucatu-SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: A presente Ação tem por finalidade requerer ao Instituto-Réu, a correção do cálculo de apuração da RMI da aposentadoria por invalidez do autor, decorrente da conversão de um auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como do artigo 3° da Lei 9.876/99. O INSS equivocadamente não…

Justiça: Todo o segurado que tenha um pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, que foi requerido administrativamente ou indeferido pelo INSS, ou ainda não respondido decorrido no mínimo 60 dias do protocolo. 2) Dependendo da data da renda mensal inicial (data do início do benefício) pode se pleitear a revisão do benefício e receber até 60 salários mínimos de indenização equivalente aos últimos cinco anos. Alguns tipos de revisão que pode ser pleiteados: URV - O…

Seguro Social deveria ter levado a efeito a revisão de todos os benefícios concedidos no período compreendido entre a Constituição Federal e a edição da Lei n.º 8.213/91 (“buraco negro”), sem necessidade de qualquer requerimento por parte de seus beneficiários. Ocorre que, no bojo do procedimento administrativo n.º 37357.000234/2003-88, instaurado com o fito de apurar eventuais fraudes contra a Previdência Social praticadas por Sérgio de Oliveira, servidor do INSS de Tupã (SP),…

autos de Apelação n° 994.06.073612-0, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LAGARES e JUÍZO EX-OFFICIO INSS, MARIANO FELICIO sendo apelados MARIANO FELICIO LAGARES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM, em 17a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO OFICIAL, AUTÁRQUICO ACÓRDÃO. V.…

desaposentadoria é pleiteada por aqueles que se aposentam mas não param de trabalhar, recebendo simultaneamente o benefício de aposentado e a renda do trabalho, sobre a qual incide a contribuição previdenciária. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece o direito dos aposentados em se desaposentar, pois considera impassível a renúncia do benefício. Além disso, argumenta que se a sistemática da desaposentadoria virar regra, haverá um enorme impacto prejudicial às…

etz Advogados Previdenciários ESPECIALISTAS EM CONCESSÃO E REVISÃO DE APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA, PENSÃO POR MORTE, BENEFICIOS ASSISTENCIAIS POR IDADE E DEFICIÊNCIA. BAIXE G U IAS G RATU ITOS P ETIÇÕES INICIAIS CONSU LTAS MATERIAIS ADVOCACIA TETOS E SALÁRIOS MÍNIMOS Buscar FORMU LÁRIOS INSS 19 agosto 2014 | Por Eduardo Koetz Servidor Público Municipal que se Aposenta pelo INSS pode Continuar Trabalhando no Município Empregador A S S