Revisão Inss

reconhecendo o prazo de dez anos para revisão de benefícios do INSS aos benefícios concedidos anteriormente a 1997 é sabido que muitos segurados que nunca haviam sequer questionado eventuais direitos à revisão do benefício tiveram qualquer expectativa frustrada no sentido de buscar uma aposentadoria mais vantajosa tendo em vista a supressão do poder econômico dos aposentados a cada aumento do salário mínimo que é muito superior aos reajustes concedidos pelo INSS. Porém, vale ressaltar…

Previdência Social contra as decisões proferidas pelo INSS, referentes a reconhecimento de direitos de beneficiários do RGPS. Se a decisão da Junta contrariar a lei ou ato normativo federal, caberá recurso à Câmara de Julgamento. O procedimento a ser seguido pelo INSS e pelo Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS é previsto nas Instruções Normativas do INSS e nas portarias MPS, respectivamente. O CRPS é órgão autônomo ante o INSS, assim, o segurado que tiver um pedido de…

autos do Apelação / Reexame Necessário nº 4012012-87.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado SEBASTIÃO APARECIDO DE PAULA. ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do INSS e deram parcial provimento ao recurso de ofício, com observações. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este…

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242/05. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),…

INSS O INSS passou a incluir o tempo de afastamento no calculo da aposentadoria, depois de uma decisão da justiça federal, esse processo começou a tramitar em setembro de 2011, O trabalhador que ficou afastado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e recebeu auxílio-doença pode aumentar o valor do seu benefício. Quem já se aposentou e não contabilizou o período de afastamento ao tempo de contribuição ou à idade mínima, pode pedir revisão ao órgão por meio direto do INSS ou se…

pessoa que sempre trabalhou e no momento que não pode mais trabalhar usufruir. A revisão de benefícios previdenciários tanto na esfera administrativa como judicial pode ter como fundamento elementos para a sua concessão ou manutenção. Visa atender uma insatisfação quanto ao seu indeferimento ou quanto ao valor arbitrado para ser a renda mensal inicial. Impende ressaltar que as questões que ensejam a revisão de concessão na maioria das vezes decorrem de aspectos fáticos, a…

valores pagos estão inferiores ao realmente devido, já que o Réu não aplicou a legislação vigente. Assim, haverá revisão da renda mensal, bem como que se pede as diferenças atrasadas, inclusive decorrentes dos décimos terceiro salários, tudo acrescido de juros e correção monetária. 2. DO DIREITO – ART. 75 DA LEI 9.032/95 – APLICAÇÃO IMEDIATA – LEI MAIS BENÉFICA O INSS fixou a Renda Mensal Inicial de acordo com a legislação de regência da época, e, posteriormente, com a…

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com Procuradoria nesta comarca, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA INEXISTÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE Já é entendimento pacificado na Turma Regional de Uniformização, que a existência de Ação Civil Pública, não obsta a propositura de ação individual, conforme segue: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO.…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública federal, representado pela PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, nos autos em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR: A parte autora pretende a condenação do INSS a…

JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIARIO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARANÁ – SUBSEÇÃO DE PONTA GROSSA vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: Dos Fatos O Autor teve a sua aposentadoria concedida em 10.05.1996, benefício este cadastrado sob nº 102.894.468-0, conforme comprova a…