O devido processo legal e o processo administrativo previdenciário

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1701 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de setembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O processo administrativo no benefício previdenciário
Em obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a legislação previdenciária estabelece formas e prazos para a realização do contencioso administrativo.
O segurado poderá interpor recurso às Juntas de Recurso ou às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência Socialcontra as decisões proferidas pelo INSS, referentes a reconhecimento de direitos de beneficiários do RGPS. Se a decisão da Junta contrariar a lei ou ato normativo federal, caberá recurso à Câmara de Julgamento.
O procedimento a ser seguido pelo INSS e pelo Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS é previsto nas Instruções Normativas do INSS e nas portarias MPS, respectivamente.

O CRPS éórgão autônomo ante o INSS, assim, o segurado que tiver um pedido de concessão de benefício negado, poderá se defender perante o próprio INSS, apresentando recurso às Juntas de Recurso, caso não obtenha sucesso, poderá interpor recurso ao CRPS.
O prazo para o segurado ou beneficiário interpor recurso perante a Junta e CRPS é de 30 dias, contados a partir do conhecimento da decisão recorrida.
Aintempestividade do recurso, no que diz respeito a processo de benefício, só poderá ser declarada se houver prova de que o interessado foi intimado pessoalmente, por meio de carta registrada ou por meio de edital. Caso não haja prova da ciência da decisão do INSS por parte do segurado, ou seu representante legal, o recurso será considerado tempestivo, devendo essa ocorrência constar no processo.
Emesmo que a intempestividade do recurso seja comprovada, o mesmo deverá ser analisado quanto ao mérito, como se tempestivo fosse, mas tal análise não gerará efeito para o interessado.
No caso de recurso contra conclusão médica que negou o benefício, o processo será encaminhado à nova perícia médica que será feita por uma junta composta por dois médicos peritos, no mínimo, para realização de novoexame. Se a decisão for favorável, o processo será encaminhado para o setor competente para a concessão de benefício. Mas se for desfavorável, o processo, juntamente com o parecer, será encaminhado à Junta de Recursos, para julgamento.
O INSS não poderá negar a validade das decisões das Juntas de Recurso ou das Câmaras de Julgamento, nem mesmo ampliar ou reduzir o alcance destas decisões.Entretanto, no caso de erros irreparáveis, poderá ser feita a revisão do acórdão pela presidência da Junta ou Câmara, a pedido do INSS.
Em razão do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, o INSS poderá iniciar processo administrativo para apurar irregularidades e falhas existentes. Devendo tal controle ser realizado a cada cinco anos, no mínimo.
No casode indicio de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício previdenciário, a Previdência Social notificará, via postal com aviso de recebimento, o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos, no prazo de 30 dias. Se não houver defesa, ou esta não for aceita, o beneficio será cancelado, dando-se ciência da decisão ao beneficiário.
Mas, de forma alguma o referidocancelamento deverá violar os Princípios Constitucionais, deverá seguir o devido processo legal.
Tanto no custeio como nos benefícios, há o duplo grau de verificação das decisões administrativas que visa a revisão destas decisões singulares por um colegiado. No processo administrativo previdenciário os recursos em caso de duplo grau são encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.Este é composto pelas Juntas de Recurso, pelas Câmaras de Julgamento e pelo Conselho Pleno.
1.2 - O devido processo legal e o processo administrativo previdenciário
O Princípio do devido processo legal é indispensável para um processo administrativo regular que busca a correta subsunção da lei ao caso concreto, concedendo aos administrados a possibilidade de defesa aos seus interesses e...
tracking img