O devido processo legal no processo administrativo previdenciário

BREVE HISTÓRICO DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

O reconhecimento universal do direito de qualquer pessoa a um nível de vida digno, principalmente quando, por circunstâncias independentes de sua vontade, perde seus meios de subsistência, fez desenvolver-se no mundo inteiro os sistemas de previdência.
O Brasil tem uma longa história previdenciária que começa ainda nos tempos coloniais, com a concessão de auxílio às viúvas e aos órfãos dos oficiais da Marinha. Essa tênue medida começa a ser enriquecida no Império: de um lado, por iniciativa do governo, protegendo algumas classes mais sujeitas a riscos, como a dos ferroviários e marítimos, ou as elites do funcionalismo público, os artífices provenientes da antiga metrópole; de outro, por iniciativa particular, no seio das forças armadas e mesmo do funcionalismo civil ainda não contemplado. O exemplo é seguido por outras cIasses. No final do século passado e no início do presente, surgem várias instituições previdenciárias entre comerciantes e viajantes autônomos.
A primeira entidade destinada ao oferecimento de benefícios que hoje seriam considerados típicos da previdência complementar foi a PREVI (CAPRE à época), criada em 1904 por um grupo de empregados (52) do Banco da República do Brasil sob a forma de associação “cujo fim é exclusivamente garantir o pagamento de uma pensão mensal ao herdeiro do funcionário que dela fizer parte, na forma estabelecida pelos presentes Estatutos”.

Ainda antes da primeira lei sobre a previdência complementar, surgiram algumas entidades, como por exemplo a Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (1970) e a Fundação CESP (1974).
Neste primeiro momento, a previdência complementar é um fenômeno tipicamente associado à grande empresa, e sobretudo à grande empresa estatal.

A previdência complementar no Brasil surgiu, de forma regulamentar, com a lei nº. 6.435, de 1977, foi aprovada em um contexto de fomento ao mercado de capitais por parte do poder público. Seu objetivo