Revisão Fgts Recurso

Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO DO TRABALHO FGTS Súmula 514-STJ: A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/08/2014. FGTS FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/66…

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CARÁTER MATERIAL DE RECURSO. REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 32. I - O recurso administrativo interposto em processo iniciado por auto de infração não deve ter seu mérito analisado quando careça de quaisquer requisitos de admissibilidade. O mesmo se aplica à defesa. II – Aplica-se o disposto no item I ao processo iniciado por notificação de débito de FGTS, exceto se houver recolhimentos fundiários ou

UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO ECONOMICO FGTS E O IMPACTO NA ECONOMIA João Pessoa, 6 de maio de 2014. CENTRO UNIVERSITARIO DE JOÃO PESOA – UNIPE DIREITO ECONOMICO FGTS E O IMPACTO NA ECONOMIA João Pessoa, 6 de maio de 2014. Introdução O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem…

Perdas com correção do FGTS pela TR chegam a R$ 128 bilhões em dez anos A partir de segunda-feira 05/08/2013, o trabalhador poderá calcular quanto deixou de ganhar em relação ao rendimento do fundo, pela internet. Você sabe quanto perde com a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela TR (Taxa Referencial)? Pelos cálculos do Instituto FGTS Fácil, os trabalhadores já perderam R$ 128 bilhões de 2003 a 2013. O montante corresponde à troca da taxa pelo Índice Nacional de

SOROCABA Recursos Humanos II Regina Zanutto Sorocaba 2010 FACULDADE ANHANGUERA DE SOROCABA Estrutura de C&S na empresa Enertec do Brasil Ltda Regina Zanutto Trabalho da Disciplina de Recursos Humanos II da Faculdade Anhanguera de Sorocaba. Professora Regina Zanutto. SOROCABA 2010 INTRODUÇÃO O que são C&S? Para o cálculo dos custos da mão-de-obra, é necessário se determinar quais as incidências sociais (INSS, FGTS…

GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS AS ORIGENS DO FGTS. OLINDA – PE 2014 AS ORIGENS DO FGTS Projeto de pesquisa apresentado à FACULDADE DE COMUNICAÇÃO TECNOLOGIA E TURISMO DE OLINDA-PE, como requisitos parcial da disciplina Metodologia ,2º período do curso Gestão em Recursos Humanos . ORIENTADOR: PROF. RUBENS RODRIGUES DA CRUZ OLINDA – PE 2014 SUMÁRIO 1…

Estado do Rio de Janeiro,requerendo seja este recurso devidamente admitido e processado e, ao final, julgado procedente, pelos motivos e fundamentos a seguir adunados. I – Tempestividade: Publicada a R. Decisão Agravada em 14/11/2014 (sexta-feira), conforme certidão exarada à fl. 117 dos autos, o decêndio teve início em 17/11/2014 (segunda-feira), findando-se em 26/11/2014 (quarta-feira), donde se conclui pela tempestividade do presente recurso. II– Intimações / Publicações: …

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I. Há possibilidade jurídica de pedido de anulação de ato administrativo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro permite ao poder judiciário o controle de legalidade desses atos. II. Deu-se provimento ao recurso. APL 44550220118070018 DF, 6ª Turma Cível, Julgamento em 07/03/2012. Desse modo, a preliminar alegada deve ser afastada, porquanto não fora demonstrada a existência de óbice no ordenamento jurídico à pretensão formulada pelo…

direito público,inscrita sob o CNPJ de N° XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS A parte autora é trabalhadora celetista, possuindo depósitos em sua conta vinculada de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção do trabalhador, e tem entre outras finalidades a formação de seu patrimônio, em razão da…

DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST) Data de publicação: 23/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. TRT-1 - Recurso Ordinário RO…