akjsnk

Página 1 de 7.957 resultados
TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST)
Data de publicação: 23/08/2013
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002749620135010343 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 05/12/2013
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO NEGADO PROVIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A extinção do contrato de trabalho há mais de dois anos dá ensejo para que seja pronunciada a prescrição extintiva, nos termos do artigo 7º , XXIX , da Carta Magna .
TST - RECURSO DE REVISTA RR 753005120055040811 75300-51.2005.5.04.0811 (TST)
Data de publicação: 19/08/2011
Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O reconhecimento da existência de vínculo único de emprego do autor com a empresa tomadora de serviços afasta a possibilidade de declaração da prescrição bienal em relação a cada contrato firmado com as empresas prestadoras de serviços. Hipótese em que a conclusão adotada pela Corte de origem sintoniza-se com a regra inserta no artigo 7º , XXIX , da Constituição da República. Recurso de revista de que não se conhece. CONTRATO NULO. EFEITOS. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. - Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS -. Essa