Tcc fator previdenciario

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MATHEUS DE CAMPOS

A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Ijuí (RS) 2012

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MATHEUS DE CAMPOS

A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Monografia final do curso de Pós-Graduação em Direito processual Civil da Universidade Regional do Noroeste doEstado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos

Orientadora: Lizelia Tissiani Ramos

Ijuí (RS) 2012

RESUMO Visa-se com o presente estudo demonstrar a importância da correta aplicação da norma de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98 às aposentadorias concedidas na forma proporcional. Nesse sentido, pesquisa-se a possibilidade deafastar a incidência do fator previdenciário do cálculo do valor do benefício, já que o mesmo representa verdadeiro redutor determinado pela Lei nº 9.876/99 e, especialmente considerando que não há determinação legal que ampare sua aplicação nas aposentadorias requeridas com suporte na regra de transição da referida emenda constitucional, sob pena de sua aplicação representar flagranteinconstitucionalidade. Finalmente quer se demonstrar que a combinação da regra de transição relativa à aposentadoria proporcional e a aplicação do fator previdenciário, determina “punição excessiva” ao segurado, que será duplamente penalizado pelo mesmo requisito, qual seja, a idade, configurando, assim, verdadeiro bis in idem. Verificando a possibilidade de obtenção de antecipação de tutelacontra a Fazenda Pública. O estudo utilizase do método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Aposentadoria Proporcional. Regra de Transição. EC nº 20/98. Fator Previdenciário.

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ABSTRACT

The aim with this study demonstrate the importance of correct application of the standard transition brought about by Constitutional Amendment 20/98 to pensions granted ona proportional basis. In this sense, research the possibility of removing the impact of the security factor for calculating the value of the benefit, since it represents a true gearhead determined by Law No. 9.876/99, and especially considering that there is no legal requirement to sustain its application in retirement required to support the transition rule of that constitutionalamendment, failing which their application represent flagrant unconstitutionality. Finally want to demonstrate that the combination of the transition rule on the application of proportional retirement and social security factor, determines "excessive punishment" to the insured, which will be doubly penalized by the same requirement, namely, age, setting, well, true bis in ditto. Checking thepossibility of obtaining legal protection against the public treasury. The study utilizes the method of literature and jurisprudence. Keywords: Proportional Retirement. Rule of Transition. EC nº 20/98. Exclusion. Pension Factor.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 05 1QUESTÕES RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DA REVISÃO PROPOSTA .................................................................................................................................................. 07 1.1 Interesse processual nas ações de revisão de benefícios previdenciários .................... 07 1.2 A sistemática do cálculo da RMI nos benefícios concedidos anteriores a emendaconstitucional nº 20/98 ............................................................................................................ 10 1.3 Caracterizações relevantes para o estudo da temática.................................................. 11 1.4 Mudanças definidas pela EC nº 20/98 ............................................................................ 12 1.5 A regra de transição...
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