Pré-projeto desaposentação

1. Escolha e Delimitação do Tema

Para esta pesquisa foi eleito o tema “Assédio Moral no Ambiente de Trabalho” por se tratar de assunto recente e ainda pouco abordado na seara jurídica brasileira, de modo que, por falta de bibliografia mais direcionada, a matéria antes restrita a alguns círculos acadêmicos, ganhou espaço e importância merecida entre os profissionais da área Previdenciária, tornando-se um assunto amplamente discutido, ocupando inúmeros painéis em congressos e seminários de todo o país.

2. Formulação do Problema

A presente monografia tem o objetivo de abordar a polêmica temática da Desaposentação, visando expor situações cabíveis e solucionar alguns questionamentos acerca da matéria que levam muitas vezes a indeferimento na esfera administrativa e judicial.
Consoante o artigo 7°, inciso XXIV da Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a concessão a aposentadoria e/ou outros benefícios que visem à melhoria de sua condição social.Entretanto, muitas vezes, estes continuam, mesmo quando aposentados, vertendo contribuições para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e, quando solicitam a Desaposentação, ou seja, a renúncia ao benefício anterior visando a concessão de um mais vantajoso, o pedido é indeferido, visto que não há pevisão legal para o mesmo.

3. Levantamento de Hipóteses

O presente estudo nos leva a perquirir sobre o cabimento do instituto da Desaposentação, encontrando respaldo na Carta Magna, onde consoante Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”.
Destarte, como não existe lei que proíba que o aposentado/segurado renuncie aos proventos de aposentadoria, este pode a qualquer tempo obter uma mais benéfica.
Lado outro, merece enfoque se o Segurado ao renunciar ao primeiro benefício, terá que efetuar a devolução dos proventos percebidos. O que não deve ocorrer, haja vista que