Recurso de apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP

MARINA APARECIDA MIGUEL, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO INOMINADA C.C. DE PERDAS E DANOS que promove em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, ante decisão terminativa, exarada, em desfavor da apelante, conforme anexos as razões de recurso. Termos em que, com o recebimento, conhecimento e processamento do presente recurso, p. deferimento . São Bernardo Campo, 10 de Outubro de 2.012. MARIO DE OLIVEIRA MOÇO. OAB/SP n. 283.786.

APELANTE: MARINA APARECIDA MIGUEL. APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO ORIGINÁRIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SBCAMPO – SP. PROCESSO N. º 564.01.2012.007366-0 ORDEM N. 314/2.012. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. EGRÉGIO TRIBUNAL. COLENDA CÂMARA. NOBRES JULGADORES. DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO RECURSO. Conforme certidão de folhas 161v, datada em 26 de setembro de 2.012, o presente recurso é tempestivo, onde se encontra dentro do prazo para a sua propositura nos termos da Lei, o que requer desses Nobres Julgadores o seu recebimento , conhecimento e seu devido processamento. DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEIDADA A AUTORA. Nobres Julgadores, conforme se nota às folhas 35 do presente feito, foi concedida a autora a gratuidade da Justiça, o que informa, que deixa de juntar as custas para a apreciação do presente recurso ante o fato de não ter a autora de recolher a devida taxa, devido ser beneficiária da justiça gratuita nos termos da lei