entrando

OAB XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça REVISÃO CRIMINAL 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO. A revisão criminal é um instituto processual que tem a natureza jurídica de ação de impugnação, tendo em vista que não possui algumas características inerentes aos recursos que serão vistas a seguir:  A revisão criminal simplesmente NÃO possui prazo máximo para ser utilizada, podendo ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, nos exatos temos do art. 622 do Código de Processo Penal, o que difere dos recursos em geral que sempre possuem prazo para serem interpostos sob pena de preclusão.  Ela desencadeia o surgimento de um novo processo, não sendo um meio de impugnação na mesma relação processual, como ocorre com os recursos em geral.  Além disso, só cabe revisão criminal de sentenças penais transitadas em julgado, o que também difere dos recursos em geral, em que o trânsito em julgado desencadeia a preclusão da utilização do recurso. Logo, antes do trânsito em julgado da sentença criminal NÃO há a necessidade de ingressar com a revisão criminal, pois existem recursos específicos para tal finalidade.  A revisão criminal PODE ser intentada durante a execução de pena OU após a execução, nos termos do art. 622 do CPP. Por sua vez, o objetivo da revisão criminal é rescindir uma sentença penal transitada em julgado, servindo ela como uma ação…

defesa de sua cliente. UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2009.1 Direito Civil Prova Prático-Profissional –1– TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 1/5 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2009.1 Direito Civil Prova Prático-Profissional –2– TEXTO DEFINITIVO – PEÇA PROFISSIONAL – 2/5 PARA USO EXCLUSIVO DO CHEFE DE SALA NÃO HÁ TEXTO 31 32 33 34 35 36 37…

Plano de Aula: REVISÃO DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL II Título REVISÃO DA DISCIPLINA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema EXERCÍCIOS Objetivos Ao inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça…

A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro. A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um…

Aluna: Mariléa M. Santos - Mat. 201001423828 Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais.…

REVISÃO Crimes contra o Patrimônio: 1. João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito…

border-radius:5px;} Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título REVISÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO Objetivos Compreender a metodologia e objetivos da elaboração de questões de natureza objetiva. Desenvolver e aprimorar suas habilidades para a resolução de questões de…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB X EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO CIVIL Material Professor – Darlan Barroso - Agravo EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 5 linhas MARCO AURÉLIO, qualificação..., inconformado com a decisão que denegou EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE, proposta por TULIO, qualificação..., em trâmite perante o juízo de Santa…

Sábado: Resolução do VI Exame de Ordem e Revisão * Domingo: Revisão e Ética 2ª Semana: * Segunda-feira: Civil * Terça-feira: Direito do Trabalho e Ética * Quarta-feira: Processo do Trabalho e Ética * Quinta-feira: Constitucional * Sexta-feira: Tributário e Ética * Sábado: Resolução do VII Exame de Ordem e Revisão * Domingo: Revisão e Ética 3ª Semana: * Segunda-feira: Processo Civil * Terça-feira: Constitucional e Ética * Quarta-feira:…

demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão…