002 APELACAO SOMENTE QUANTO AOS JUROS

APELAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS JUROS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Processo n.°
, já qualificada nos autos da Ação de Declaratória Negativa c/c Revisional de Obrigação Creditícia c/c com Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A., vem, pela Defensoria Pública, inconformada com a r. decisão de fls. 115/122 apresentar
RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro nos art. 496, I e 513 e seguintes do CPC., requerendo se digne V. Exa., após cumpridas as medidas de estilo, recebê-lo como Juízo de admissibilidade e, após, remetê-lo ao E. Tribunal de Justiça, esperando vê-lo conhecido e provido pelos motivos de fato e, fundamentos, que passa a expor nas razões anexas.
P. Deferimento.
Rio de Janeiro,
Recorrente:
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
RAZÕES DE APELAÇÃO
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA,
Merece reforma o r. decisum, quanto à limitação de juros, pois, salvo melhor Juízo, sua fundamentação, deu-se com a inobservância das normas consolidadas e dos elementos dos autos, senão vejamos.
DOS FATOS
A ação ajuizada pela Autora, ora Apelante, guarda em seu pedido à declaração de nulidade de cláusula contratual bem como pedido de revisão de obrigação creditícia e repetição de indébito, face à cobrança indevida de juros pela apelada.
A autora / apelante adquiriu dois empréstimos nos respectivos valores, R$ 2.500,00 e R$ 3.374,02 a serem pagos em 24 parcelas de, R$ 173,20 e RS 244,67, cada uma, através de débito automático em sua conta. Houve, no decorrer destes empréstimos a solicitação de outro no valor de R$ 500,00 em 24 parcelas, sendo cada uma no valor de R$ 37,13.
Em decorrência de dificuldades financeiras, a Apelante deixou de arcar com o pagamento de parcelas dos empréstimos e ao tentar adimplir sua obrigação, não obteve êxito face à cobrança pelo Apelado, de juros e encargos absolutamente acima dos parâmetros legais.
Sendo assim, a autora adquiriu os