Teorias finalista e maximalista no direito do consumidor

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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ

TRABALHO SOBRE
DIREITO DO CONSUMIDOR

TRABALHO PARA OBTENÇÃO DE
2 PONTOS - AVALIAÇÃO 1 - AV1

BELO HORIZONTE
2012

Sumário

Acórdãos da Teoria Finalista
TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001 ..................... 3
TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0470.03.013100-2/001 ...................... 5
TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL -Agravo de Instrumento 1.0446.08.009345-8/001 .......... 6
TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0317.02.001980-6/001 ...................... 7
TJMG - 13ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 2.0000.00.512930-4/000 ...................... 8

Acórdãos da Teoria Maximalista
TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0479.08.142026-3/001 ..................... 10
TJMG - 18ª CÂMARA CÍVEL - Agravo deInstrumento 1.0024.09.457941-4/002 ........ 11
TJMG - 15ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível  1.0145.07.409432-0/001 ................... 13
TJRS - 18° Câmara Cível - Agravo de Instrumento Nº 70034970905 ............................ 15
TJMG - 18ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível  1.0479.06.118727-0/002 …................ 16

Sites de busca utilizados........................................................................................... 17

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FRETE - APLICAÇÃO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO.

Tendo a parte adquirido veículo para fazer fretes, e não para revendê-lo visando lucro, é possível considerá-la destinatária final dobem, mesmo o utilizando para seu sustento. Aplica-se o CDC, uma vez evidente a condição de inferioridade e vulnerabilidade do consumidor em relação ao banco que financiou a compra do veículo e à concessionária que o vendeu. A capitalização de juros é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada entre as partes contratantes.Inadmissível a coexistência da comissão de permanência com outros encargos moratórios, sob pena da ocorrência de bis in idem, havendo de ser mantida aquela e extirpados estes. V.v: Não se verifica a intempestividade do recurso que foi interposto durante a pendência de julgamento de embargos de declaração. É parte legítima para figurar no pólo passivo da lide a concessionária que realizou a venda do veículoobjeto do pedido inicial.A pretensão compensatória por danos morais exige a demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, entre outros. Meros aborrecimentos não caracterizam o direito à referida pretensão. Consumidor, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtosou serviço como destinatário final". De acordo com a teoria finalista, adotada pelos Tribunais Superiores, o consumidor é o destinatário fático e econômico do produto ou serviço, ou seja, para ser consumidor não basta o ato objetivo de retirar o bem de circulação, fundamental é que haja a finalidade do adquirente/utente de conceder ao produto ou serviço uma destinação privada, sem qualquer inserçãoem uma atividade produtiva. Ao atender a uma necessidade pessoal, o consumidor se situa na posição de destinatário econômico do produto ou serviço. A utilização do valor decorrente de contrato de financiamento bancário para o incremento de atividade econômica desenvolvida pelo tomador do crédito faz com que ele não seja considerado destinatário final do empréstimo contratado, não havendo que serreconhecida relação de consumo.Se a relação firmada entre as partes não é de consumo, não há que se falar em revisão do contrato entabulado com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor
TJMG - 10ª CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível 1.0702.08.536794-5/001, Rel. Des.(a) Veiga de Oliveira, julgamento em 15/05/2012, publicação da súmula em 22/05/2012.

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A ementa em...
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