Revisão do Teto

proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL SEM A INCIDÊNCIA DO TETO LIMITADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1. FATOS A Parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos. Ocorre que, por ocasião da atualização dos salários-de-contribuição para se calcular a renda mensal inicial do benefício, o índice utilizado muitas vezes fica superior àquele empregado na atualização do teto, o que provoca um achatamento no salário-de-benefício do segurado. Pois bem, foi isso o que ocorreu no presente caso, já que o salário-de-benefício foi limitado ao teto, ocasionando grande prejuízo a Parte Autora. Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A fixação do valor teto para os…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO – CAPITAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado através de seu representante legal, sito á Rua da Consolação, 1875, 9º andar, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01301-100, o que faz por motivos e fins articulados a seguir: I)…

ora recorrente, postula a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário pela EC 20/1998 e EC 41/2003 (tese revisional do TETO), com o pagamento das parcelas vencidas. Ocorre que, o juízo a quo entendeu que faltava interesse de agir à parte autora porque “ou o benefício objeto da presente ação não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a revisão pretendida, conforme documentos anexados aos autos virtuais, especialmente a “consulta revisão teto”, ou porque o benefício…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE _____________-ESTADO DO __________. OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CUJA RENDA MENSAL INICIAL FOI LIMITADA AO TETO MÁXIMO DA ÉPOCA (Ação proposta com base no Art. 201, §3º da Constituição Federal, no Art.26 da Lei nº 8.870/94 e Art. 21, § 3º da Lei nº 8.880/94), bem como Julgamento favorável do STF na Repercussão Geral de nº 564.354. 1.1.…

Processual 28703/2014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007381-95.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.007381-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP146217 NATASCHA PILA e outro : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APELADO(A) : IRINEU TREVISAM ADVOGADO : SP303448A FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS e outro REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª…

ser reformada para julgar a ação totalmente procedente. Objetivou o Recorrente com a presente ação a revisão do beneficio que vem recebendo do Instituto Requerido ora Recorrido, entendendo ter direito liquido e certo, reclama, então a condenação do Requerido a revisão do seu benefício na forma pleiteada na petição inicial bem como ainda nos termos da legislação vigente á época dos fatos (concessão), pagamento das diferenças em atraso devidamente atualizadas na forma da lei, tudo…

REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR Ações de revisão de benefício Aposentadoria por Invalidez, que foi concedida anteriormente a Constituição de 1988, provinda de conversão do Auxílio-Doença. Nos reajustamentos concedidos pelo INSS antes de 1988, aplicava-se o índice determinado pelo governo, reduzindo-se o mesmo, quanto mais próxima fosse a data de concessão do benefício do mês do reajustamento e isso era irregular. Esse prejuízo estende-se da época até hoje,…

Constitucionais 20/1998 e 41/2003 respectivamente. 2 – Mérito 2.1 – Emenda Constitucional 20/98 – reajuste de 2,28% A EC 20/98 trouxe inúmeras modificações no Sistema Previdenciário. Todavia, de modo a ser objetivo, tratar-se-á somente acerca do seu artigo 14, que é a norma que verdadeiramente interessa na presente demanda. A norma do artigo 14, da EC 20/98, inaugurou o teto previdenciário de R$1.200,00 a partir da sua publicação (15/12/1998), nos termos do artigo 201, da…

REVISÃO COM MENOR FATOR PREVIDENCIÁRIO A revisão em tela é possível para aposentados por tempo de contribuição com período concessivo entre 2000 e 2004, que já possuíam o tempo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher entre novembro de 1999 e janeiro de 2000. Já há decisão favorável no Tribunal Regional da 4ª Região, na qual nos integramos e segue a linha da jurisprudência do STJ e STF, além da própria legislação do INSS de que o que vale é a lei da data em que o segurado…

Especial Federal com o intuito de obter a revisão do benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 e no julgamento do Supremo tribunal Federal, acórdão de 15/02/2011, referente Recurso Extraordinário nº 564.354/SE. Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido do autor, pois não reconheceu que ele recebia o valor do teto previdenciário vigente à época, qual seja, R$ 582,86 e, sim, um valor inferior de R$ 575,47.…