AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REVISÃO TETO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE _____________-ESTADO DO __________.

OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CUJA RENDA MENSAL INICIAL FOI LIMITADA AO TETO MÁXIMO DA ÉPOCA (Ação proposta com base no Art. 201, §3º da Constituição Federal, no Art.26 da Lei nº 8.870/94 e Art. 21, § 3º da Lei nº 8.880/94), bem como Julgamento favorável do STF na Repercussão Geral de nº 564.354.

1.1. Nome

1.2. Nacionalidade

1.3. Estado Civil

1.4. Profissão

1.5. Nascimento

1.5. Filiação
PAI:
MÃE:
1.6. Identidade

1.7. CTPS (nº)

1.8. CPF

1.9. Endereço

1.10. E-mail

O Autor supra qualificado vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
REVISÃO TETO
Benefício concedido entre 1988 a 2003

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. PRELIMINARMENTE

1. 1 - PREFERÊNCIA - PESSOA IDOSA COM *** ANOS

Nascido em ***********, (doc. 01), portanto com mais de ********** anos, com a saúde debilitada, requer atendimento prioritário, benefícios da Lei 10.741/03, (Estatuto do Idoso), e da Lei 10.048/2000, em seus arts. 1º e 2º, para obter com brevidade a decisão de V.Exa.

1. 2 - RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS

A PARTE AUTORA, de acordo com os poderes conferidos na procuração anexa ao intróito, renunciar expressamente aos valores excedentes a 60(sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, mais 12 vincendas, conforme jurisprudência do STJ e da TR/PR, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal Cível.

1. 3 - JUSTIÇA GRATUITA

O(a) Autor(a) é pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de custear qualquer demanda judicial, senão em detrimento da já combalida situação econômico-financeira do grupo familiar a que pertence.

De