EMBARGOS DE DECLARA O JOS CIRINO PEREIRA
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.Autos nº: 0045557-39.2014.4.01.3400
Embargante: JOSÉ CIRINO PEREIRA
Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
JOSÉ CIRINO PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade do Juizado Especial Federal, nos autos da ação que move em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 48 da Lei 9099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, tempestivamente, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Pelas razões e fatos a seguir aduzidos:
O embargante ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal com o intuito de obter a revisão do benefício previdenciário, com base nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 e no julgamento do Supremo tribunal Federal, acórdão de 15/02/2011, referente Recurso Extraordinário nº 564.354/SE.
Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido do autor, pois não reconheceu que ele recebia o valor do teto previdenciário vigente à época, qual seja, R$ 582,86 e, sim, um valor inferior de R$ 575,47. É o que consta da sentença proferida por esse juízo a quo, qual seja: “Na hipótese dos autos, o benefício previdenciário percebido pela parte autora, concedido em 04/01/1995, no valor de R$ 575,47, não foi limitado pelo teto previdenciário vigente à época no valor de R$ 582,86. Logo, não há que se falar em aplicação do novo limite estabelecido pelas emendas constitucionais supramencionadas.”
Não obstante, o referido decisum mostrou-se contraditório, no sentindo de que afirmou que o benefício previdenciário percebido pela parte autora, concedido em 04/01/1995, foi no valor de R$ 575,47, portanto, não limitado pelo teto previdenciário à época. Entretanto, foi juntada aos autos uma