RECURSO REVISÃO DO TETO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ----------DAS CRUZES - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n°

DS, já qualificado nos autos em epígrafe, da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA que promove contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, por seus procuradores subscritos, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente e com fulcro na Lei nº10.259/2001, interpor RECURSO INOMINADO quanto à sentença proferida nos presentes autos.

O autor entende que a respeitável decisão aposta nos presentes autos não prestou a devida Justiça, razão pela qual requer seja admitido o presente recurso, com a observância da gratuidade da Justiça (para isenção do preparo), para que haja o devido reexame da matéria da presente questio pela instância superior (2º grau), requerendo a Vossa Excelência que recebido o presente recurso, e cumpridas as formalidades legais, sejam os autos encaminhados à superior instância.

Nesses termos, pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 28 de maio de 2013.

Advogada - OAB/SP

R A Z Õ E S D E R E C U R S O

Egrégia Turma Recursal,
Doutos Julgadores,

Em que pese o conhecimento jurídico demonstrado pelo juiz singular de 1º grau, a respeitável sentença proferida nos autos merece ser reformada em todos os seus termos, tendo em vista que a mesma não presta a esperada JUSTIÇA!

O autor, ora recorrente, postula a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário pela EC 20/1998 e EC 41/2003 (tese revisional do TETO), com o pagamento das parcelas vencidas.

Ocorre que, o juízo a quo entendeu que faltava interesse de agir à parte autora porque “ou o benefício objeto da presente ação não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a revisão pretendida, conforme documentos anexados aos autos virtuais, especialmente a “consulta revisão teto”, ou porque o benefício objeto do presente processo já foi revisado por força do acordo homologado na Ação Civil