Crédito Tributários e Lançamentos

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO

Sumário

7.1 - Crédito tributário e lançamento. 1
7.1.1 - Competência para Lançar. 4
7.1.2 - Lançamento como atividade vinculada. 7
7.1.3 - Legislação material e formal aplicável ao procedimento de lançamento. 7
7.1.4 - Taxa de cambio aplicável ao procedimento de lançamento. 10
7.1.5 - Alteracao do lançamento regularmente notificado. 12
7.1.5.1 - Impugnação pelo sujeito passivo. 12
7.1.5.2 - Recurso de ofício e recurso voluntário. 13
7.1.5.3 - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa. 14
7.2 - Espécie de Lançamentos. 18
7.2.1 - Lançamento de oficio ou direto. 18
7.2.2.1 - Retificação de declaração. 22
7.2.3 - Lançamento por homologação ou “autolançamento ” 26
7.3 - Modalidades de lançamento e autonomia. 29

7.1 - Crédito tributário e lançamento.
Segundo a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. Tal obrigação consiste num vinculo jurídico transitório entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor) e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Para muitos, se já ha credor e devedor, já há crédito, de forma que o nascimento do crédito tributário seria concomitante ao surgimento da obrigação tributária. Ocorrido o fato gerador, e necessário definir, com precisão, o montante do tributo ou penalidade, o devedor e o prazo para pagamento, de forma a conferir certeza (quanto a existência) e liquidez (quanto ao valor) a obrigação. Dai a exigência de um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir os elementos materiais da obrigação surgida (alíquota e base de calculo), calcular o montante devido, identificar o respectivo sujeito passivo, com o fito de possibilitar que contra este seja feita a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Todo esse procedimento e legalmente denominado de lançamento ,