Crédito tributário, lançamento e espécies de lançamento

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

1. Ato é a norma que regula a relação entre o administrado e o administrador, ou seja, objetiva declarar, extinguir, criar ou modificar as relações jurídicas do Estado em suas funções administrativas e o administrado. Norma é uma regra que visa regular condutas e atividades, impondo ao sujeito a forma esperada de comportamento. Procedimento administrativo é a ação desenvolvida a fim de alcançar a coisa pretendida. Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro: “O Procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observados para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder.” De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. Desta forma, lançamento tributário é um procedimento administrativo, pois segue formalidades legalmente impostas, como: verificar o fato gerador, a matéria tributável, definir o montante e o sujeito passivo; para a criação do débito fiscal.

2. Sim. O lançamento tributário pode ser de três espécies: lançamento de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação. O lançamento de ofício é o lançamento feito exclusivamente pela administração pública, sem a participação do sujeito passivo. No lançamento por declaração o sujeito passivo declara as informações, leva a exame da administração, que apura o débito, e notifica o contribuinte para o pagamento. No lançamento por homologação o trabalho é feito pelo sujeito passivo, que apura o crédito tributário, faz o pagamento, ou deixa o saldo devedor, sem exame prévio da administração e posteriormente submete ao fisco para homologação. Com base no contido no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento por