Revisão De Tributos

Essa disposição é a regra. Como esse prazo é aplicado? Ex: O sujeito passivo realizou o fato gerador do ICMS (tributo lançado por homologação) em maio de 2007. O sujeito deveria fazer a declaração através da GIA (Guia de Informações de imposto) e fazer o pagamento através da GARE (Guia de Pagamento de Receitas Estaduais) até o dia 10 de junho de 2007. Esse sujeito não declara e não pagão tributo. Diante dessa situação, faz-se necessário o lançamento. Se o lançamento é necessário, deve-se…

21/07/2014 Direito Empresarial e Tributário. Revisão de Conteúdo. Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Entendendo Empresa O entendimento anterior era empresa x comércio. A evolução ocorre entendendo a empresa como pessoa (Lei 10406/ 2002), praticando atos de comércio (Lei 566/50). Novo Entendimento A inclusão, ou a recepção, pelo Código Civil amplia o conceito favorecendo as relações com a sociedade. 1 21/07/2014 Registro do Empresário Sociedade empresária: inscrição na

declarante indicar fatos verdadeiros, não omitindo fatos que deveria considerar, a autoridade administrativa terá todos os elementos necessários à efetivação do lançamento. A retificação, prevista no § 1º, deve ocorrer até a notificação, caso contrário a revisão dar-se-á por meios próprios (defesas e/ou recursos), haja vista a inexistência de efeito preclusivo absoluto. Todavia, erros encontrados pela autoridade administrativa deverão ser retificados de ofício, como determina o §2º do…

calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa, vinculado e obrigatório que visa verificar a ocorrência do fato jurídico tributário, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido do tributo, identificar…

o montante do tributo devido, indentificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Em outras palavras, apresenta que o lançamento é competência privativa da autoridade administrativa, por meio do qual se constitui o crédito tributário, afirmando ainda ser o lançamento um procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, além de “determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo…

conteúdo teórico que ora se disponibiliza desde os rudimentos da contabilidade até a estrutura de mercado focalizada na disciplina Economia de Mercado, que reúne os aspectos relacionados à demanda e à oferta. 1 Revisão: Ana Marson - Diagramação: Léo 11/11/09 10 Revisão: Ana Marson - Diagramação: Léo 11/11/09 Unidade I Essa disciplina abordou os conceitos relacionados à elasticidade-preço, à elasticidade-preço cruzada e à elasticidaderenda, que tanto afetam a receita…

definido no Voyager); • Análise dos títulos em atraso, quanto à constituição da PCLD; • Exame dos possíveis efeitos do ajuste a valor presente; • Revisão analítica das receitas mensais x budget x volume em quantidade; • Análise do critério de reconhecimento de receita e possíveis efeitos; • Análise das devoluções em período subsequente; • Revisão das partes relacionadas; • Análise dos indicadores comparativos dos exercícios; • Avaliação da segregação de curto e longo prazo.…

SIQUEIRA (Sair) EAD-ESMPU ► Direito Tributário 2014 ► Questionários ► Questionário da Unidade 1 ► Revisão da tentativa 1 Questionário da Unidade 1 Revisão da tentativa 1 Iniciado em Completado em Tempo empregado Notas Participação 1 Notas: --/1 sexta, 3 outubro 2014, 05:55 sexta, 3 outubro 2014, 10:04 4 horas 9 minutos 0/5 0 de um máximo de 100(0%) Tendo em vista que os tributos não constituem sanção de ato ilícito, é possível incidir imposto de renda…

definir, com precisão, o montante do tributo a ser pago, além de individualizar o devedor, definir a data do pagamento... tudo de forma a conferir a essa obrigação tributária certeza (quanto à existência) e liquidez (quanto ao valor). Essa definição - do “quantum e an debeatur” – portanto, é feita pelo lançamento. Isso é necessário para que seja possível, caso não ocorra o pagamento voluntário, que contra o devedor seja feita, em momento futuro, a cobrança do tributo. CONCEITO DE…

1.Quais são as exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, cumulativamente? Conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal de 1988, os tributos que são exceções a anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente são: empréstimos compulsórios, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário. 2. Quais os casos de isenção heterônoma…